Modelo de Contrarrazões - auxílio-acidente - lesão mínima - enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99

Última atualização: 27 de dezembro de 2018

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas aplicáveis. Rebate o argumento do INSS sobre o grau leve da limitação, citando jurisprudência do STJ que estabelece que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão. Destaca que as sequelas do autor se enquadram no Anexo III do Decreto 3.048/99. Afirma que a pretensão recursal do INSS contraria o entendimento jurisprudencial e as provas dos autos. Requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade},${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 


EGRÉGIA TU

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