Modelo de Contrarrazões - Auxílio-acidente - Lesão mínima - aplicação do art. 932 do CPC

Última atualização: 07 de janeiro de 2019

Contrarrazões ao recurso inominado na qual se postula a aplicação do art. 932 do NCPC para que seja desprovido o recurso do INSS, tendo em vista que o STJ já pacificou a matéria relacionada ao auxílio-acidente, de forma que constatada a limitação da capacidade laboral, é devido o benefício, ainda que mínima a lesão. Ademais, postula a irrepetibilidade das verbas já auferidas por força de tutela provisória, além da não atribuição do efeito suspensivo ao recurso da autarquia.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. LESÃO MÍNIMA. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS.

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, apresentar

 CONTRARRAZÕES

ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do ${processo_estado}, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO             : ${informacao_generica}

APELANTE              : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DE ${processo_cidade}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

 

Colenda Câmara;

Eméritos Julgadores.

 

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

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