Modelo de Contrarrazões - auxílio-acidente - acidente anterior à Lei n. 12.873/13 - segurado especial - desnecessidade de contribuição

Última atualização: 07 de janeiro de 2019

O resumo apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. Argumenta-se que: 1) O INSS reconheceu o acidente de trabalho ao conceder benefício acidentário; 2) O laudo pericial confirma a lombalgia crônica decorrente de acidente laboral; 3) A concessão do auxílio-acidente é acertada devido à limitação para atividade laborativa; 4) O STJ firmou tese dispensando segurado especial de comprovar contribuição para auxílio-acidente em acidentes anteriores à Lei 12.873/13; 5) O pedido de juros conforme Lei 11.960/09 é infundado, pois o STF declarou sua inconstitucionalidade. Requer-se a manutenção da sentença, desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica} VARA CÍVEL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Processo ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para o Tribunal de Justiça do ${processo_estado}.

   

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

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