Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por Idade. Empregada doméstica. Empregador não realizou recolhimento das contribuições. Cômputo do vínculo para fins de carência

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O documento apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável à concessão de aposentadoria por idade à autora. A parte recorrida argumenta que o período de trabalho como empregada doméstica deve ser computado para fins de carência, mesmo sem recolhimento de contribuições, pois essa responsabilidade é do empregador. Cita jurisprudência do TRF-4 corroborando esse entendimento e afirmando que anotações regulares na CTPS são prova suficiente do vínculo empregatício. Defende a manutenção da sentença de primeiro grau, argumentando que está fundamentada nas normas aplicáveis e alinhada com o entendimento dos tribunais sobre a matéria. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade},${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDA            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

 

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