• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Benefício por incapacidade. Segurado facultativo baixa renda. Não precisa validação das contribuições pelo INSS.

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado do INSS em face da sentença de procedência em processo de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). O INSS recorre argumentando a ausência de qualidade de segurada da Parte Autora, em razão de ter vertido contribuições baixa renda e não ter havido a validação pela autarquia, a qual seria indispensável. Em contrarrazões, fundamenta-se que a legislação não exige a validação das contribuições, mas apenas que sejam comprovados os requisitos previstos no artigo 21, §2º, inciso II, da Lei 8.212/91, quais sejam: que a atividade seja exclusivamente no âmbito doméstico e que seja inscrita em programas do governo com renda de até dois salários-mínimos. No caso, a inscrição no CadÚnico ocorreu posteriormente as contribuições, mas foi demonstrado os requisitos necessários, de modo que não óbices para sua validação. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de inscrição no CadÚnico não obsta o recolhimento do segurado baixa renda. Assim, postulou-se a ratificação da sentença e o afastamento dos argumentos do INSS. Sobre o auxílio-doença, sinala-se que exige a comprovação da incapacidade por prazo superior a 15 dias; qualidade de segurado e a carência mínima de doze meses, requisitos que foram comprovados nos autos deste processo modelo.