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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - benefício por incapacidade - princípio da fungibilidade dos pedidos - fungibilidade dos benefícios por incapacidade - auxílio-acidente e auxílio-doença

Modelos de Contrarrazões

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Contrarrazões ao Recurso Inominado em benefício por incapacidade

Fungibilidade dos benefícios por incapacidade

Concessão de auxílio-doença pelo juízo a quo

Improcedência da alegação de decisão extra petita

Pedido de manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários recursais

Última atualização: 21 de dezembro de 2018

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Refuta-se a alegação de julgamento extra petita, defendendo a fungibilidade dos benefícios por incapacidade em matéria previdenciária. Cita-se jurisprudência do TRF da 4ª Região que corrobora este entendimento. O autor reitera os argumentos da sentença e solicita o desprovimento do recurso do INSS, bem como a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau, com base no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}