Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Benefício Por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) - Coisa Julgada - Requerimentos Administrativos Diversos - Reabertura da Instrução Probatória

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS em um processo previdenciário. O autor rebate os argumentos do INSS, defendendo que não há coisa julgada, pois trata-se de nova causa de pedir baseada em requerimento administrativo posterior e agravamento da condição de saúde. Argumenta contra a reabertura da fase probatória, alegando suficiência das provas já produzidas. Defende a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida na sentença, destacando que o laudo pericial atesta incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação. Por fim, requer o desprovimento do recurso do INSS e a confirmação integral da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, através dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir. REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazõesanexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

APELANTE                : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

APELADO                 : ${cliente_nomecompleto}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

 

I –SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, o qual o magistrado sentenciante julgou procedente (evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento da incapacidade laborativa do Requerente.

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