Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - auxílio-doença - isenção de carência por gravidez de risco

Última atualização: 15 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora. A autora argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. O INSS alega falta de carência, mas a autora contesta afirmando que o rol de doenças que dispensam carência é exemplificativo, não taxativo, citando jurisprudência. Destaca-se que a gestante tem proteção previdenciária especial garantida pela Constituição, não podendo ser exigida carência para auxílio-doença em caso de complicações na gravidez. A autora requer que o recurso do INSS seja desprovido, mantendo a sentença original e condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

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