Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Aposentadoria por invalidez - Incapacidade multiprofissional

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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Aposentadoria por Invalidez

Incapacidade permanente e irreabilitável do autor - motorista

Manutenção da sentença de primeiro grau

Data de início do benefício fixada no requerimento administrativo

Impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho devido às condições pessoais

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

O cliente apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em sintonia com as provas dos autos e fundamentada legalmente. O INSS alega insuficiência probatória, mas o laudo pericial atestou incapacidade permanente e irreabilitável do autor para sua atividade de motorista. Defende-se que, sendo a incapacidade permanente, não cabe auxílio-doença, mas sim aposentadoria por invalidez, considerando as condições pessoais do segurado. Quanto à data de início do benefício, argumenta-se que deve ser mantida na data do requerimento administrativo, conforme fixado na sentença, e não na data da juntada do laudo pericial como pretende o INSS. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do INSS em honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Autos do processo nº ${informacao_generica} 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária de ${processo_estado}.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO                    : ${informacao_generica}

RECORRENTE              : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO             

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