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Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Atividade especial. Intempestividade

Modelo de contrarrazões ao recurso especial administrativo em aposentadoria por tempo de contribuição. INSS fundamenta pelo afastamento do reconhecimento da atividade especial. No caso, o segurado fundamenta, peliminarmente, a intempestividade do recurso, haja vista que interposto quando ultrapassados os 30 dias previstos na IN128/22. No mérito, fundamenta pela manutenção da decisão que reconheceu a especialidade, eis que anexado PPP idôneo, válido e com indicação nociva, bem como já teria sido reconhecido parte do período como especial em processo judicial anterior. Além disso, fundamenta a não vinculação dos julgadores do CRSS à manifestação da perícia médica federal. Explica-se que após a decisão administrativa em recurso ordinário, é possível apresentar recurso especial no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão. Previsão da IN128/22. Ainda, quanto ao mérito, o artigo 287 da IN170/24 expõe que a atividade especial pode ser analisada com base na prova apresentada, não sendo necessário o acolhimento da perícia médica federal. Logo, postulou-se o não conhecimento do recurso, subsidiariamente, o seu não provimento.