Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Auxílio-doença acidentário - Laudo produzido na Justiça do Trabalho

Última atualização: 24 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões a um agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela antecipada para benefício previdenciário acidentário. Argumenta-se pela manutenção da tutela, destacando a existência de laudos periciais judiciais que atestam a incapacidade laboral do autor por patologias neurológicas e psiquiátricas. São citadas jurisprudências favoráveis à concessão de tutela em casos similares, enfatizando o caráter alimentar do benefício e a aplicação dos princípios da máxima proteção e dignidade da pessoa humana no direito previdenciário. Rebate-se o argumento do INSS sobre irreversibilidade da medida, afirmando que a proteção social do trabalhador deve prevalecer. Por fim, pede-se o desprovimento do agravo e manutenção da tutela antecipada concedida.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA ${informacao_generica}ª CAMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ${processo_estado}

Agravo de Instrumento nº: ${informacao_generica}

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravada: ${cliente_nomecompleto}

Origem: ${informacao_generica} Vara Cível da Comarca de ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do processo eletrônico, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

EMÉRITOS JULGADORES

Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que foi analisada de acordo com a situação fática e as provas angariadas no feito, bem como, atendendo todos os requisitos e às normas legais aplicáveis, não havendo razão para sua modificação.

DO PRESENTE PROCESSO

1 – SÍNTESE DA DEMANDA:

O presente processo tem por escopo a concessão de benefício previdenciário acidentário por incapacidade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ora agravante.

Conforme o explanado na peça exordial, ao receber decisão de indeferimento do INSS na via administrativa, o Agravado ingressou com ação na justiça federal (nº ${informacao_generica}), postulando a concessão do benefício pretendido.

Ocorre que, concomitantemente à instrução daquele feito, tramitava a ação trabalhista nº ${informacao_generica}, movida pelo Autor da presente demanda em face da ${informacao_generica}, sua última empregadora e também local do acidente de trabalho que sofrera em momento pretérito. Em referida ação, discute-se o nexo de causalidade entre as enfermidades apresentadas pelo Demandante (cuja incapacidade é o objeto da presente ação) e o ambiente laboral.

Por este motivo, a ação federal nº ${informacao_generica}foi suspen

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