Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado - Auxílio acidente - Enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99

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Modelos de Lesão mínima

Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS em ação de auxílio-acidente

Manutenção da sentença de concessão do auxílio-acidente

Enquadramento do autor no Anexo III do Decreto 3.048/99 conforme laudo pericial

Jurisprudência do STJ sobre concessão do auxílio-acidente mesmo para lesões mínimas

Pedido de majoração dos honorários advocatícios

Última atualização: 04 de janeiro de 2019

O resumo apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. Argumenta-se que a decisão não merece reforma, pois está em sintonia com as provas dos autos e normas aplicáveis. Rebate-se a alegação do INSS de que a diminuição da capacidade laborativa deve ser efetiva, citando jurisprudência do STJ que estabelece o direito ao benefício mesmo em caso de lesão mínima. Destaca-se que o perito judicial enquadrou o autor nas situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/99. Pede-se o desprovimento do recurso do INSS, a manutenção da sentença quanto ao mérito e concessão do benefício, e reforma apenas quanto aos honorários advocatícios, para majoração conforme pedido do autor.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)  FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas à Turma Recursal.

  

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

PROCESSO                    : ${informacao_generica}

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