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Modelo de Contrarrazões a recurso especial administrativo. Intempestividade. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos comprovada

Modelos de Petições Administrativas

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Modelos de Intempestividade

Modelos de Atividades Especiais

Contrarrazões ao recurso especial do INSS sobre aposentadoria por tempo de contribuição

Intempestividade do recurso especial do INSS, protocolado após o prazo de 30 dias

Reconhecimento de atividades especiais com exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar

PPP como documento hábil para comprovar atividade especial e insalubridade

Pedido de não conhecimento do recurso por intempestividade ou negativa de provimento no mérito

Última atualização: 30 de novembro de 2022

O documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao recorrido. Preliminarmente, alega-se a intempestividade do recurso, que foi protocolado mais de 6 meses após o prazo legal de 30 dias. No mérito, defende-se a manutenção da decisão da Junta de Recursos, que reconheceu a atividade especial do segurado com base em PPPs que atestam exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar. Argumenta-se que essa exposição é indissociável da prestação do serviço, caracterizando a permanência exigida pela legislação. Requer-se o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, subsidiariamente, a negativa de provimento, mantendo-se o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados.

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, nos termos do art. 538, § 2º, da IN 77/2015, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}