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Modelo de Contrarrazões. Recurso Especial Administrativo. Aposentadoria por Idade. Empregada doméstica - é do empregador doméstico a responsabilidade pelo recolhimento em dia das contribuições previdenciárias

Modelos de Recursos Administrativos

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Recurso especial

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Empregada doméstica

Modelos de Recolhimento de contribuições

Contrarrazões ao Recurso Especial do INSS

Aposentadoria por Idade - Empregada Doméstica

Recolhimento de contribuições em atraso - Responsabilidade do empregador

Enunciado nº 18 do CRSS - Não indeferimento por falta de recolhimento

Jurisprudência TRF4 - Presunção de veracidade da CTPS

Última atualização: 24 de julho de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra a concessão de aposentadoria por idade à recorrida. O INSS alega que a segurada não cumpriu o tempo mínimo de contribuição, desconsiderando as contribuições em atraso referentes ao vínculo como empregada doméstica. A defesa argumenta que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições era do empregador doméstico, conforme a legislação e jurisprudência. Destaca-se o registro em CTPS e CNIS, bem como o entendimento do TRF-4 e o Enunciado nº 18 do CRSS, que protegem o segurado nessas situações. A petição requer a negação do provimento ao recurso do INSS e a confirmação do acórdão da Junta de Recursos, mantendo o direito ao benefício.

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA Xª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, nos termos do art. 579, da IN 128/2022, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}