Modelo de Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Interesse de agir. Dever de orientar o segurado. Mecânico em indústria metalúrgica

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição é: O autor apresenta contrarrazões à apelação do INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. O INSS alega falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento das atividades especiais. O autor rebate argumentando que o INSS se omitiu do dever de orientá-lo sobre a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais no requerimento administrativo, apesar de indícios como o trabalho em metalúrgicas e registro de adicional de insalubridade. Cita jurisprudência e doutrina sobre o dever do INSS de conceder o melhor benefício e orientar o segurado. Argumenta que o STF não exige pedido específico de reconhecimento de tempo especial no requerimento administrativo. Pede a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso do INSS.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${data_generica}.

${advogado_assinatura}

 

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO        :${informacao_generica}

APELADO           : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : Vara federal de ${processo_cidade}

  

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

 

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum, a partir do reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, em diversos períodos contributivos laborados em empresas do ramo de metalurgia.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento das atividades nocivas e do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

 

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente na suposta ausênc

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