EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, bancário, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores abaixo firmados propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I -DOS FATOS
O Demandante, nascido em ${cliente_nascimento} no município de ${processo_cidade} (carteira de identidade em anexo), laborou em atividade rural desde tenra idade em regime de economia familiar, juntamente com os seus pais, permanecendo nesta condição até ${data_generica}, quando veio morar na cidade e firmou contrato de trabalho. Trabalhavam em uma área de 10 hectares com a produção de soja.
No dia 30 de agosto de 2004 o Autor procurou uma agência da Previdência Social a fim de obter o reconhecimento deste período. Diante disso, a Autarquia alegou que não é mais de sua competência efetuar este serviço (declaração em anexo).
Tal omissão motiva a presente demanda.
II - DO DIREITO
A atividade rural desempenhada até 24 de julho de 1991 era vinculada ao regime PRORURAL, disciplinado pela lei complementar 11/71, não havendo a necessidade de efetuar contribuições mensais. Entretanto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1
