Modelo de Agravo no Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de valores recebidos por força de tutela antecipada - Repercussão Geral - proteção da confiança e segurança jurídica

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Agravo contra inadmissão de Recurso Extraordinário em processo de pensão por morte

Questionamento da aplicação retroativa da jurisprudência do STJ sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada

Alegação de violação aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia

Distinção do caso em relação ao Tema 799 do STF sobre Repercussão Geral

Pedido de reconsideração da inadmissão ou encaminhamento dos autos ao STF

Última atualização: 28 de fevereiro de 2019

O agravo interposto contesta a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário em um processo de concessão de pensão por morte. A Turma Recursal reformou a decisão de primeiro grau, determinando a devolução de valores recebidos por tutela de urgência. O agravante argumenta que há distinção entre o caso e o Tema 799 do STF, pois a aplicação retroativa do entendimento do STJ (REsp 1.401.560/MT) viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia. Alega-se que a mudança jurisprudencial afetou fatos pretéritos, gerando decisões inconstitucionais. O agravante requer a reconsideração da decisão de inadmissibilidade ou o encaminhamento dos autos ao STF para análise do recurso extraordinário, argumentando haver repercussão geral na matéria constitucional suscitada.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS), nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal.

 

  Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

AGRAVO

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