Modelo de Agravo - Incidente regional de uniformização - auxílio-doença - restabelecimento - continuidade do estado incapacitante

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O cliente, inconformado com a decisão que inadmitiu o incidente regional de uniformização, interpõe agravo nos próprios autos. Após julgamento parcialmente favorável em 1ª instância, a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, afirmando não haver elementos para retroagir a data de início da incapacidade. O cliente alega que a decisão contraria o entendimento da Turma Regional de Uniformização sobre a presunção de continuidade do estado incapacitante. O agravo argumenta que não há necessidade de reanálise fática, pois se trata de aplicação de princípio ao caso concreto. Pede-se o recebimento e encaminhamento do agravo e incidente de uniformização à Turma Regional de Uniformização do TRF4 para análise de admissibilidade e julgamento do mérito, visando uniformizar a jurisprudência sobre a aplicação do princípio da presunção de continuidade do estado incapacitante.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

 

Processo nº: ${informacao_generica}     

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

 com fulcro na Resolução TRF4 nº 33/2018. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização.

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

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