Modelo de Agravo - Incidente Nacional de Uniformização inadmitido - Continuidade do estado incapacitante

Última atualização: 21 de agosto de 2020

O agravo interposto pelo cliente contesta a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência. O agravante argumenta que a Turma Recursal errou ao não aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, contrariando entendimento da TNU. Alega que não há necessidade de reanálise fática, pois os fatos são incontroversos - a incapacidade decorre da mesma doença que gerou o benefício anterior. Sustenta que o incidente visa apenas a aplicação do princípio da presunção de continuidade ao caso concreto, não rediscutindo fatos. Pede a reconsideração da decisão de inadmissibilidade ou o encaminhamento à TNU para nova análise de admissibilidade, argumentando estarem preenchidos os requisitos legais para o recurso.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}.

Processo nº: ${informacao_generica}     

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente nacional de uniformização, interpor

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

 nos termos da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Nacional de Uniformização.

  

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 AGRAVO

Processo nº</

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