Modelo de Agravo de instrumento. Justiça estadual. Restabelecimento. Auxílio-doença acidentário. Ataca decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

O agravo de instrumento interposto pelo autor visa reformar decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecer benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Alega-se que o autor, trabalhador rural de 55 anos, está incapacitado para o trabalho devido a patologias ortopédicas decorrentes de acidente laboral, conforme atestados médicos. Argumenta-se que há probabilidade do direito, pois o INSS já havia reconhecido administrativamente a incapacidade ao conceder o benefício anteriormente. Sustenta-se o perigo de dano pela natureza alimentar do benefício e impossibilidade do autor prover seu sustento. Critica-se a exigência de atestados recentes, pois o autor não tem condições de pagar consulta particular. Requer-se a reforma da decisão para conceder a tutela de urgência e determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença acidentário.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, Autor no processo nº ${informacao_generica}, movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem representação nos autos, com inscrição no CNPJ n.º 29.979.036/0001-40 vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória proferida pela Exma. Magistrada da ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade} que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência.

 

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Tribunal de Justiça do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo. Deixa de juntar preparo por litigar sob a benesse da gratuidade da justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) E. CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}

PROCESSO: ${informacao_generica}

AGRAVANTE: ${cliente_nomecompleto}

AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

JUÍZO DE ORIGEM: ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

1.1 – DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pela Exma. Juíza de Direito da ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}, que indeferiu o pedido liminar de concessão de tutela de urgência para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário indevidamente cessado, por entender que não há probabilidade do direito alegado.

Assim, plenamente cabível o Agravo de Instrumento, eis que se está diante de decisão interlocutória que versou sobre tutela provisória de urgência, hipótese prevista no inciso I, do art. 1.015 do CPC/2015.

1.2 – DECISÃO AGRAVADA

Informa a Agravante que recorre da decisão interlocutória constante na folha

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