Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Restabelecimento de auxílio-doença. Continuidade do estado incapacitante. Necessidade de interdição judicial.

Última atualização: 26 de fevereiro de 2021

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. O requerente, após perícia médica judicial, foi considerado incapaz para o trabalho devido a doenças psiquiátricas. Contesta-se a data de início da incapacidade (DII) fixada pela perita, argumentando que esta deveria ser anterior, baseando-se em três pontos: 1) presunção de continuidade do estado incapacitante, já que o requerente recebia o benefício anteriormente pelas mesmas doenças; 2) existência de coisa julgada em processos anteriores que fixaram uma DII mais antiga; 3) gravidade do quadro clínico, sugerindo incapacidade de longa data. Solicita-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação do benefício anterior ou, alternativamente, esclarecimentos adicionais da perita judicial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}




${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica judicial com especialista em psiquiatria (Evento ${informacao_generica}), a Dra. Perita afirmou que o Requerente apresenta doenças, e que em decorrência destas patologias ele se encontra incapaz ao trabalho.

A profissional estimou ${data_generica} como data provável de recuperação do quadro clínico.

Todavia, em que pese a N. Perita ter acertado ao reconhecer a incapacidade do Requerente, a bem da verdade é que a data de início da incapacidade (${data_generica}) não consiste na melhor interpretação do caso, com máximo respeito.

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