Modelo de Inicidente Nacional de Uniformização (TNU). Benefício assitencial. Pessoa com deficiência. Visão monocular.

Última atualização: 24 de junho de 2021

O resumo da petição é: A parte autora interpõe Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso em ação de concessão de benefício assistencial. A recorrente, menor de 14 anos e estudante, possui visão monocular, mas teve o benefício negado por não ser considerada deficiente. Alega divergência com decisão da 2ª Turma Recursal de Campo Grande, que reconheceu a visão monocular como deficiência em caso similar. Argumenta que a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual e que o BPC não exige incapacidade, apenas deficiência. Requer a uniformização do entendimento de que a visão monocular deve ser considerada deficiência para fins de concessão do BPC, reformando o acórdão recorrido.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

Processo n.º: ${processo_numero_1o_grau}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

 Nesses Termos
Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}   

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Recorrente  : ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :  Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº : ${informacao_generica}  

Origem         :  Turma Recursal do ${processo_estado}  

 

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento,

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