EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu cônjuge, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.
O pedido administrativo foi indeferido por alegada perda da qualidade de segurado do Instituidor. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 2. Data do óbito: | ${data_generica} |
| 3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| 4. Razão do indeferimento: | Suposta perda da qualidade de segurado do Instituidor |
PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:
Da Qualidade de Dependente
A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.
De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifado):
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
[...]
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
No que respeita à condição de dependente exigida para a concessão do benefício, da certidão de casamento anexa se exprime que a Autora e o de cujus foram casados por muitos anos, sendo que esta relação perdurou até o óbito do falecido (${data_generica}), tornando satisfatoriamente preenchido este requisito.
Da Carência e Qualidade de Segurado do Instituidor
Em um primeiro momento, imperativa a análise do extrato do CNIS do falecido juntado aos autos. Da análise do referido documento, vislumbra-se que o falecido auferiu auxílio-doença previdenciário (NB ${informacao_generica}) entre 19/09/2013 e 31/12/2013, em decorrência de sequelas ortopédicas acidentárias.
Neste contexto, a moléstia incapacitante que ensejou a concessão do auxílio-doença f
