EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, servente de limpeza, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
A segurada da Previdência Social, Sra. ${cliente_nome}, recebeu diagnóstico de Neoplasia Maligna da Mama Esquerda em ${data_generica}, sendo submetida a procedimento cirúrgico (MASTECTOMIA) em Dezembro do mesmo ano.
Em razão da enfermidade, a Autora restou incapaz para o trabalho, motivo pelo qual percebeu auxílio-doença previdenciário de ${data_generica} a ${data_generica}, conforme extrato do CNIS anexo.
Todavia, após a cessação do benefício a Demandante permaneceu com redução da capacidade ao trabalho, decorrente das sequelas originadas a partir do procedimento cirúrgico (mastectomia), ocasião em que houve perda de massa muscular. Diante disto, cabia ao INSS verificar esta situação e conceder o benefício de auxílio-acidente de forma “automática” na via administrativa.
Entretanto, o Réu apenas cessou o auxílio-doença, razão pela qual se ajuíza a presente ação.
Dados sobre o processo administrativo:
| 1. Benefício concedido | Auxílio-doença previdenciário |
| 2. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 3. Data do início do benefício | ${data_generica} |
| 4. Data da cessação | ${data_generica} |
| 5. Razão da cessação | Parecer contrário da perícia médica. |
Dados sobre a enfermidade:
| 1. Doença/enfermidade: | Neoplasia Maligna da Mama (CID 10 – C50). |
| 2. Limitações decorrentes: | Apresenta redução da capacidade laborativa. |
Dados sobre a ocupação[1]:
| 1. Ocupação | Servente de Limpeza. |
| 2. Descrição sumária | Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos. Conservam vidros e fachadas, limpam recintos e acessórios e tratam de piscinas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. |
| 3. Condições Gerais de Exercício | Trabalham em companhias e órgãos de limpeza pública, em condomínios de edifícios, em empresas comerciais e industriais, como assalariados e com carteira assinada; as atividades são realizadas em recintos fechados ou a céu aberto. Trabalham individualmente ou em equipe, com ou sem supervisão permanente. O horário de trabalho é variado, ou em regime de rodízio de turnos. Algumas das atividades podem ser exercidas em grandes alturas, ou em posições desconfortáveis por longos períodos, com exposição a ruído intenso e a poluição dos veículos. |
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL
A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, visto que apresenta redução da capacidade laborativa.
O auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213/91, que estabelece que este benefício tem caráter indenizatório, sendo devido aos segurados que apresentam redução em sua capacidade laborativa, em razão das sequelas oriundas da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
Em sua redação original, o artigo 86 da LBPS limitava a concessão do benefício às hipóteses de acidente de trabalho. Com a evolução do ordenamento jurídico pátrio, acompanhando os anseios da sociedade, e tendo em vista o cunho social que reveste as normas previdenciárias, a Lei 9.032/1995 estendeu o benefício de auxílio-acidente para “acidente de qualquer natureza”
