Modelo de Embargos de declaração. Não apreciação do pedido de tutela provisória. Implantação do benefício em sentença.

Última atualização: 29 de março de 2021

O autor opõe embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, concedendo benefício desde a DER. Alega omissão quanto ao pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício, presente na petição inicial. Argumenta que, embora não conste no tópico de pedidos por erro material, há seção específica na inicial requerendo a tutela. Destaca estar desempregado, necessitando urgentemente do benefício para subsistência. Requer o acolhimento dos embargos para que o juízo se manifeste sobre o pedido de tutela provisória e determine a implantação do benefício em sentença, conforme fundamentação apresentada na petição inicial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}.

 

I – RESUMO DO PROCESSO E CABIMENTO

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