Modelo de Embargos de Declaração. Aposentadoria Especial. Acórdão Turma Recursal. Metodologia de aferição de Ruído. NHO-01 da Fundacentro ou NR-15. TNU. Tema nº 174.

Última atualização: 31 de julho de 2019

O resumo da petição de Embargos de Declaração apresenta os seguintes pontos: 1. O cliente opõe embargos contra acórdão, alegando omissão. 2. O acórdão não reconheceu tempo de serviço especial de determinado período por ausência da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO no PPP. 3. A TNU, ao julgar embargos de declaração no Tema 174, modificou a tese original, permitindo outras metodologias além da NHO-01. 4. A decisão embargada não seguiu a nova tese da TNU, configurando omissão. 5. O embargante argumenta que o PPP apresentado está de acordo com a nova tese da TNU. 6. Requer o acolhimento dos embargos para adequar o julgamento à tese fixada pela TNU no Tema 174. 7. Fundamenta o pedido nos artigos 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, bem como no princípio da economia processual e celeridade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente

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