TRF3
(SP)

PROCESSO: 5009753-36.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 06/08/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA . ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO. PARECER ADMINISTRATIVO DESFAVORÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".2. Consultando o sistema CNIS/DATAPREV, observo que a parte agravante possui vínculo empregatício, o que lhe confere a qualidade de segurada.3. A agravante não fez prova de estar no limbo previdenciário , não havendo nos autos de origem declaração médica de inaptidão emitida por sua empregadora.4. A divergência entre os pareceres médicos apresentados pela partes indica que não está preenchido de plano o requisito da probabilidade do direito previsto no artigo 300 do CPC, sendo assim indispensável a realização de perícia médica judicial para se determinar a existência, a extensão e o início da alegada incapacidade laboral.5. Agravo de instrumento desprovido.

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TRF4

PROCESSO: 5004719-58.2018.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 20/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO/TITULAR DE EMPRESA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGADA. RENDA PARA SUBSISTÊNCIA. Ainda que o agravante figure como sócio/titular de empresa, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregada anteriormente reconhecida e comprovar a percepção de renda "suficiente" para a subsistência própria e de sua família (fato que pode ser comprovado, mediante documentos, o que torna admissível a via mandamental).

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5019946-13.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 08/02/2022

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO ATÉ CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".2. A situação descrita pela agravante enquadra-se na condição conhecida como "limbo previdenciário ", circunstância em que o INSS não reconhece a incapacidade da segurada, mas, ao retornar ao trabalho, a empresa a considera inapta para o exercício da atividade laborativa.3. Presente a plausibilidade do direito deduzido pela agravante, sendo outrossim, inequívoco o risco de dano na demora da implantação do provimento jurisdicional, dado o caráter alimentar do benefício.4. Não obstante, referida plausibilidade poderá ser melhor avaliada com a conclusão da perícia judicial, sendo pois razoável que a tutela deferida perdure tão somente até lá, quando o Juízo de origem terá elementos mais seguros para determinar - ou não - a manutenção do benefício.5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001002-92.2020.4.04.7202

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 25/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO AO LABOR PELO EMPREGADOR E APTO PELA PERÍCIA DO INSS. TÉCNICA DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO ART. 942 DO CPC. Hipótese em que, diante do Atestado de Saúde Ocupacional lacunoso, o INSS indeferiu de plano o benefício, sem oportunizar ao segurado a complementação. O processo foi extinto sem exame de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Resultado: o segurado está incapaz para trabalhar, segundo o médico do trabalho da empresa, mas não está incapaz para o INSS, segundo o Perito Médico Federal. Quer dizer: ficará sem renda e em um autêntico limbo previdenciário-trabalhista completo. Esse problema vem acontecendo amiúde e precisa de respostas adequadas. Se preponderar o laudo do Perito Médico Federal, a empresa deve ficar responsável pelos pagamentos ao segurado. Perito não indefere benefício, apenas atesta a capacidade ou incapacidade. A atribuição para deferir ou indeferir é do chefe da Agência, que também encampa o ato do perito. É direito líquido e certo do segurado diligenciar para suprir a deficiência do Atestado de Saúde Ocupacional, na medida em que o INSS tem o dever de informar e oportunizar ao segurado o suprimento de eventuais deficiências de seu pedido na via administrativa. Portanto, deve ser reconhecida a legitimidade da autoridade coatora (Chefe da Agência) e concedida em parte a segurança, para que seja revista a decisão administrativa e oportunizado ao segurado complementar o seu requerimento com o outro Atestado de Saúde Ocupacional - ASO do médico do trabalho, ao invés do indeferimento de plano.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0015669-61.2016.4.04.9999

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 04/12/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELO SEGURADO. ABATIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Eventual atividade laboral exercida pelo segurado foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, tendo em vista que não foi devidamente amparada pela Previdência Social. 2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem ter como base de cálculo o valor da condenação, consubstanciado no proveito econômico obtido pelo autor com a demanda. Situação fática a refletir a hipótese do § 11º do artigo 85 do CPC, o que autoriza a majoração da honorária.

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TRF4

PROCESSO: 5028906-96.2019.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 23/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELO SEGURADO. ABATIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1013 DO STJ. HIPÓTESE RESSALVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O exercício de atividade laboral pelo segurado não pode ser óbice ao direito de recebimento de benefício por incapacidade, inclusive no que tange às parcelas vencidas, uma vez que o segurado certamente agiu motivado pela extrema necessidade do de auferir rendimentos para sua subsistência, visto que não foi devidamente amparado pela Previdência Social quando, efetivamente, se encontrava incapaz. 2. Assim, não há falar em desconto dos valores relativos aos meses em que o segurado supostamente trabalhou após o requerimento administrativo, uma vez que tal situação acarretaria dupla vantagem ao INSS: além de já ter recebido a contribuição previdenciária, estaria isento de conceder o benefício devido. 3. A própria decisão do STJ que admitiu a afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, pelo Tema nº 1013, ressalvou que, quando o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) apenas fosse alegado pelo INSS na fase de cumprimento da sentença - como no presente caso - a hipótese não seria alcançada pela afetação.

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TRF4

PROCESSO: 5052616-48.2019.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 11/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. ABATIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGURADA DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1013 DO STJ. HIPÓTESE RESSALVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O exercício de atividade laboral pela segurada não pode ser óbice ao direito de recebimento de benefício por incapacidade, inclusive no que tange às parcelas vencidas, uma vez que o segurado certamente agiu motivado pela extrema necessidade do de auferir rendimentos para sua subsistência, visto que não foi devidamente amparado pela Previdência Social quando, efetivamente, se encontrava incapaz. 2. Assim, não há falar em desconto dos valores relativos aos meses em que a segurada supostamente trabalhou após o requerimento administrativo, uma vez que tal situação acarretaria dupla vantagem ao INSS: além de já ter recebido a contribuição previdenciária, estaria isento de conceder o benefício devido. 3. A própria decisão do STJ que admitiu a afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, pelo Tema nº 1013, ressalvou que, quando o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) apenas fosse alegado pelo INSS na fase de cumprimento da sentença - como no presente caso - a hipótese não seria alcançada pela afetação.

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TRF4

PROCESSO: 5049440-61.2019.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 11/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELA SEGURADA. ABATIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGURADA DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1013 DO STJ. HIPÓTESE RESSALVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O exercício de atividade laboral pela segurada não pode ser óbice ao direito de recebimento de benefício por incapacidade, inclusive no que tange às parcelas vencidas, uma vez que o segurado certamente agiu motivado pela extrema necessidade do de auferir rendimentos para sua subsistência, visto que não foi devidamente amparado pela Previdência Social quando, efetivamente, se encontrava incapaz. 2. Assim, não há falar em desconto dos valores relativos aos meses em que o segurado supostamente trabalhou após o requerimento administrativo, uma vez que tal situação acarretaria dupla vantagem ao INSS: além de já ter recebido a contribuição previdenciária, estaria isento de conceder o benefício devido. 3. A própria decisão do STJ que admitiu a afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, pelo Tema nº 1013, ressalvou que, quando o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) apenas fosse alegado pelo INSS na fase de cumprimento da sentença - como no presente caso - a hipótese não seria alcançada pela afetação.

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TRF4

PROCESSO: 5000540-13.2020.4.04.0000

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 21/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELA SEGURADA. ABATIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGURADA DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1013 DO STJ. HIPÓTESE RESSALVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O exercício de atividade laboral pela segurada não pode ser óbice ao direito de recebimento de benefício por incapacidade, inclusive no que tange às parcelas vencidas, uma vez que o segurado certamente agiu motivado pela extrema necessidade do de auferir rendimentos para sua subsistência, visto que não foi devidamente amparado pela Previdência Social quando, efetivamente, se encontrava incapaz. 2. Assim, não há falar em desconto dos valores relativos aos meses em que a segurada supostamente trabalhou após o requerimento administrativo, uma vez que tal situação acarretaria dupla vantagem ao INSS: além de já ter recebido a contribuição previdenciária, estaria isento de conceder o benefício devido. 3. A própria decisão do STJ que admitiu a afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, pelo Tema nº 1013, ressalvou que, quando o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) apenas fosse alegado pelo INSS na fase de cumprimento da sentença - como no presente caso - a hipótese não seria alcançada pela afetação.

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TRF4

PROCESSO: 5000229-22.2020.4.04.0000

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 21/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELA SEGURADA. ABATIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGURADA DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1013 DO STJ. HIPÓTESE RESSALVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O exercício de atividade laboral pela segurada não pode ser óbice ao direito de recebimento de benefício por incapacidade, inclusive no que tange às parcelas vencidas, uma vez que a segurada certamente agiu motivada pela extrema necessidade do de auferir rendimentos para sua subsistência, visto que não foi devidamente amparada pela Previdência Social quando efetivamente se encontrava incapaz. 2. Assim, não há falar em desconto dos valores relativos aos meses em que a segurada supostamente trabalhou após o requerimento administrativo, uma vez que tal situação acarretaria dupla vantagem ao INSS: além de já ter recebido a contribuição previdenciária, estaria isento de conceder o benefício devido. 3. A própria decisão do STJ que admitiu a afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, pelo Tema nº 1013, ressalvou que, quando o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) apenas fosse alegado pelo INSS na fase de cumprimento da sentença - como no presente caso - a hipótese não seria alcançada pela afetação.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001302-59.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 14/12/2016

PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DOS SUCESSORES À PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO BENEFICIÁRIO ATÉ SEU FALECIMENTO. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/07, ainda que se trate de benefício de caráter personalíssimo, deve-se reconhecer a possibilidade de pagamento dos valores vencidos e não recebidos pelo beneficiário aos seus sucessores devidamente habilitados, desde que preenchidos os requisitos exigidos para tanto. 2. Tendo sido produzido o estudo social com vistas a comprovar a situação de miserabilidade da autora falecida, resta demonstrar a existência de deficiência à época, elemento imprescindível para a concessão do benefício pleiteado. 3. A documentação acostada aos autos não contêm informações suficientes para determinar se a falecida efetivamente era portadora de alguma deficiência - condição esta que poderia lhe assegurar a concessão do benefício -, sendo indispensável a realização de perícia médica indireta. 4. A não habilitação dos sucessores, assim como a não produção de perícia médica indireta, com julgamento da lide pela valorização apenas da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, que deve ser reparado. 5. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

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TRF4

PROCESSO: 5020397-16.2018.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 12/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RENDA PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO PRO MISERO. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO. SÉTIMO DIA DA RESCISÃO. 1. Consoante o disposto no art. 3º da Lei n.º 7.998/90, faz jus à percepção de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: ''V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.'' 2. O requisito previsto no inciso V do art. 3º da Lei n.º 7.998/90 é interpretado pro misero. 3. Nesse contexto, ainda que o agravante figure como sócio/titular de empresa, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregada anteriormente reconhecida e comprovar a percepção de renda "suficiente" para a subsistência própria e de sua família (fato que pode ser comprovado, mediante documentos, o que torna admissível a via mandamental). 4. No tocante ao prazo para requerimento do benefício, a Lei n.º 7.998/1990, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º).

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5254581-80.2019.4.03.9999

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 17/05/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera 1.000 salários mínimos, sendo incabível, portanto, a remessa oficial. 2. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 3. Da análise da cópia da Carteira de Trabalho juntada aos autos, extrai-se que à época do óbito, ocorrido em 17/10/2016, o falecido mantinha vínculo empregatício, de modo que possuía a condição de segurado. 4. Não obstante a autarquia alegue que após a cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em 31/12/2009 o falecido não voltou a trabalhar, perdendo a qualidade de segurado, verifica-se que no caso ocorreu a situação conhecida como "limbo previdenciário ", em que o INSS reconhece a capacidade do requerente, mas, ao retornar ao trabalho, a empresa o considera inapto para o exercício da atividade laborativa. 5. Ressalte-se, por oportuno, que embora o falecido não estivesse efetivamente trabalhando no referido período, estava à disposição da empregadora, devendo-se destacar, ainda, que após a cessação do aludido benefício, o contrato de trabalhou voltou a vigorar normalmente, de modo que se manteve a condição de segurado durante todo esse lapso temporal. 6. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

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TRF4

PROCESSO: 5010327-66.2020.4.04.0000

CELSO KIPPER