Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'segurada especial'.

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TRF4

PROCESSO: 5006711-35.2015.4.04.9999

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 19/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. SEGURADA ESPECIAL. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. A correção monetária, conforme precedentes desta Seção, deve incidir pelo INPC a partir de abril de 2006.
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TRF4

PROCESSO: 5016264-09.2015.4.04.9999

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 19/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADA MENOR DE IDADE. 1. O benefício de salário-maternidade da segurada especial outorga crédito à requerente de, no máximo, quatro salários-mínimos. Está presente, pois, a exceção do § 2º do art. 475 do CPC, a impedir o conhecimento do reexame necessário, apesar do que indica a Súmula 490 do STJ. 2. A norma do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição tem caráter protetivo, visando a coibir a exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Não se sustenta a interpretação desse dispositivo para negar aos trabalhadores menores direitos previdenciários ou trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores maiores de idade. 3. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5001328-64.2019.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 03/12/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . AVERBAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL PESCADORA.1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres.2. A Lei nº 8.213/91 garante ao segurado especial, “pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida” o direito à aposentadoria por idade.3. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 4. Os documentos apresentados para comprovar a alegada atividade rural sem registro não se revestem da necessária fé pública, não sendo possível admiti-los como início de prova material.5. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 6. Remessa oficial e apelação providas em parte.
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TRF4

PROCESSO: 5000913-49.2022.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 08/02/2023

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. O conjunto probatório não comprova a qualidade de segurada da autora no período de dez meses anterior ao nascimento da filha. 3. Ainda que o trabalho urbano do esposo, por si só, não descaracterize a qualidade de segurado especial, entendo frágil a prova para demonstrar que a autora desempenhava atividade em condições de mútua dependência e colaboração, e que o trabalho dos membros era indispensável à subsistência e ao desenvolvimento econômico. 4. A falta de comprovação da qualidade de segurada especial durante o período de carência, impõe o indeferimento do benefício de salário-maternidade.
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TRF4

PROCESSO: 5014908-03.2020.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 16/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2. No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5026200-58.2015.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 01/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Comprovado o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
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TRF4

PROCESSO: 5003809-36.2020.4.04.9999

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 08/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2. No caso dos autos, a maternidade foi comprovada, e restou demonstrado que a autora exerceu atividade rural como segurada especial no período de carência necessário para a concessão de salário-maternidade.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0018303-64.2015.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 02/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Comprovado o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. 3. Cobrança de custas conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul.
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TRF4

PROCESSO: 5004214-72.2020.4.04.9999

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 08/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2. No caso dos autos, a maternidade foi comprovada, mas não houve demonstração do labor rural da autora como segurada especial no período de carência necessário para a concessão de salário-maternidade.
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TRF4

PROCESSO: 5006675-17.2020.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 02/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2. No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5005320-69.2020.4.04.9999

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 08/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2. No caso dos autos, a maternidade foi comprovada, mas não houve demonstração do labor rural da autora como segurada especial no período de carência necessário para a concessão de salário-maternidade.
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TRF4

PROCESSO: 5014117-34.2020.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 16/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2. No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5004674-64.2017.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 01/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. 1. Comprovado o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. Condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado. Cobrança de custas conforme a legislação estadual do Paraná.
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