Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'risco biologico'.

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TRF4

PROCESSO: 5007216-16.2021.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 24/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A condição de deficiente é inconsteste, porquanto foi reconhecida administrativamente pelo INSS, bem como por laudo pericial médico, que atestou incapacidade total e permanente. 3. Estudo social que embora ateste renda per capita superior ao limite legal, apresenta a existência de contexto socio-econômico adverso e de difícil superação das necessidades, que autoriza a concessão do benefício assistencial. 4. Verificou-se que a renda familiar do atual grupo em que a requerente se insere foi de aproximadamente quatro salários mínimos, após o óbito de sua genitora, que supera, em muito, o limite legal máximo previsto em lei. 5. Termo final do benefício assistencial fixada na data do óbito da genitora da requerente, pela superação da situação de risco social. 6. Isenção de custas processuais ao INSS nos termos do artigo 4º, da Lei nº 9.289/1996.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001422-33.2021.4.04.7115

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 23/08/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RISCO SOCIAL. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. LAUDO MÉDICO. SUPERAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial : a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Pessoa portadora deficiência é a que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, a possam obstruir de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a ser comprovada por exame médico e por perícia social, e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. A renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Condição de deficiente verificada pelo critério biopsicossocial de avaliação corroborado pelas provas documentais e periciais produzidas. 5. Risco social comprovado por perícia social, em que verificada a existência de contexto socioeconômico vulnerável e despesas extraordinárias decorrentes da deficiência da requerente. 6. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado que a deficiência estava presente àquela data. 7. Apelação da autora provida.
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