Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'remarcacao'.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000865-58.2021.4.04.7208

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 24/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77/2015. 1. O artigo 411 da Instrução Normativa nº 77/2015, determina que o segurado poderá solicitar remarcação do exame médico pericial por uma vez, caso não possa comparecer. A norma infralegal é clara ao permitir a remarcação por uma única vez e não estipula prazo para tanto, tampouco exige que o não-comparecimento seja justificado. A única restrição é quanto ao número de vezes que o segurado pode se utilizar de tal faculdade. 2. O ato do INSS que condiciou a remarcação da avaliação social e da perícia médica a que o pedido fosse formulado com, ao menos, 07 (sete) dias de antecedência, não encontra amparo na legislação. 3. Apelação provida para conceder a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e permitir a remarcação da avaliação social e da perícia médica.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 0003245-45.2015.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 13/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA PERICIAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REMARCAÇÃO DA PERÍCIA. CABIMENTO. Em se tratando de segurado residente em local de difícil acesso que deixou de comparecer ao exame pericial por ausência de notificação da data designada, imprescindível sua intimação pessoal para se manifestar sobre a subsistência do interesse no prosseguimento da ação e, eventualmente, na remarcação perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Restando manifesto o interesse no prosseguimento do feito, e em se tratando de prova indispensável ao reconhecimento do direito almejado, cabível a remarcação da prova pericial quando justificada a ausência de comparecimento do segurado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003605-58.2010.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 20/04/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . PERÍCIA MÉDICA REAGENDADA SUCESSIVAS VEZES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPEDIMENTO A EXERCÍCIO DE DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O impetrante teve a perícia médica necessária à concessão de benefício de auxílio-doença sucessivamente remarcada dentro de um prazo de seis meses. Consta, ainda, que as sucessivas remarcações da perícia médica não foram sequer motivadas. - Dessa forma, o impetrante foi impossibilitado de receber o benefício ao qual, em tese, tem direito e de cujo pagamento necessita para sua manutenção. Violado, portanto, direito líquido e certo e correta a sentença ao conceder a segurança pleiteada. - Reexame necessário a que se nega provimento.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000868-43.2021.4.04.7004

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 14/02/2022

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REMARCAÇÃO DA PERÍCIA. ÔNUS EXCESSIVO AO SEGURADO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO TEMA 1.066. PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Essencial a remarcação da perícia médica, pois, a distância entre a cidade onde reside a parte impetrante, e aquela onde foi marcada a perícia, é de aproximadamente 610 km. Portanto, não é razoável determinar que o segurado, o qual demanda auxílio assistencial, realize uma viagem desse porte para fins periciais. 3. É imperativo concluir-se que não pode a administração postergar, indefinidamente, a análise dos requerimentos ou recursos administrativos, sob pena de afronta ao princípio constitucional da eficiência a que estão submetidos todos os processos, tanto administrativos, quanto judiciais. 4. Incabível a cobrança de prestações pretéritas pela via do mandado de segurança.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0004832-05.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 14/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGENDAMENTO DE PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO. Considerando-se os incidentes ocorridos no curso da demanda, que repercutem na duração do processo, aliado ao fato de que, nas comarcas do interior existem dificuldades para se encontrar profissionais que aceitem o encargo, conclui-se que a decisão que remarcou a nova perícia médica para março de 2016 não afronta o princípio da celeridade processual, devendo ser mantida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001148-92.2006.4.03.6183

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 10/04/2019

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RE 870.947. MODULAÇÃO. AFASTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de embargos de declaração, ficando remarcada a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 0021027-97.2017.4.03.9999

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 07/08/2019

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA . CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. MODULAÇÃO. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil .
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0004828-65.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 14/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGENDAMENTO DE PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO. Considerando-se os incidentes ocorridos no curso da demanda, que repercutem na duração do processo, aliado ao fato de que, nas comarcas do interior existem dificuldades para se encontrar profissionais que aceitem o encargo, conclui-se que a decisão que remarcou a nova perícia médica para março de 2016 não afronta o princípio da celeridade processual, devendo ser mantida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010592-64.2017.4.03.9999

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 07/08/2019

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. MODULAÇÃO. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0024208-09.2017.4.03.9999

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 07/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. MODULAÇÃO. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código Processo Civil.
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TRF4

PROCESSO: 5062742-07.2017.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 09/07/2018

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. Cuidando-se de hipótese em que o mérito do pedido tiver deixado de ser analisado pelo INSS, na via adminsitrativa, devido a razão imputável ao próprio requerente, qual seja, não comparecimento à perícia, sem requerimento de remarcação do exame, resta configurada a falta de interesse de agir. Oportunizada pelo juízo processante,em mais de uma ocasião, a realização de novo requerimento administrativo sem que a parte tenha diligenciado neste sentido, mantem-se a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Sentença mantida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002420-23.2009.4.03.6117

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 18/07/2019

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO - Apreciação do presente agravo segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil de 1973, tendo em conta que sua interposição operou-se sob a égide daquele diploma legal. - O julgado debruçou-se sobre as insurgências, não se verificando hipótese de modificação. - Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo legal desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5069394-40.2017.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 09/07/2018

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. Cuidando-se de hipótese em que o mérito do pedido tiver deixado de ser analisado pelo INSS, na via adminsitrativa, devido a razão imputável ao próprio requerente, qual seja, não comparecimento à perícia, sem requerimento de remarcação do exame, resta configurada a falta de interesse de agir. Oportunizada pelo juízo processante, a realização de novo requerimento administrativo sem que a parte tenha diligenciado neste sentido, mantem-se a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Sentença mantida.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 0000752-80.2014.4.03.6007

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 29/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. MODULAÇÃO. - Decisão agravada determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0017391-41.2008.4.03.9999

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 05/06/2019

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA . CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. RE 870.947. MODULAÇÃO. - Decisão agravada determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005293-72.2018.4.03.9999

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 10/04/2019

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA AFASTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. - Quanto à correção monetária, a decisão revisitada dispôs expressamente sobre a observância da Lei n. 11.960/2009, considerado o entendimento esposado em sede de Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001905-64.2013.4.03.6111

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 07/08/2019

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. MODULAÇÃO. - Decisão agravada determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0024038-37.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 25/10/2018

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. MODULAÇÃO. - Decisão agravada determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno parcialmente provido.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 0020463-89.2015.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 26/11/2018

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO POR APOSENTADORIA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA AFASTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. - Quanto à correção monetária, a decisão revisitada dispôs expressamente sobre a observância da Lei n. 11.960/2009, considerado o entendimento esposado em sede de Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002693-59.2010.4.03.9999

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Data da publicação: 05/06/2019

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. MODULAÇÃO. - Decisão agravada determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.
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