Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'pedido de efeito suspensivo para prosseguimento da instrucao probatoria'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "pedido de efeito suspensivo para prosseguimento da instrucao probatoria"

TRF4

PROCESSO: 5043140-15.2021.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 24/02/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. 1. Veja-se que, como bem destacou o Juízo singular, no caso, o cumprimento de sentença seguiu os parâmetros estabelecidos na sentença (eventos 42 e 50), inclusive em relação aos consectários (correção monetária e juros de mora). 2. A pretensão da parte autora esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão). Além do mais, a própria exequente afirma que havia concordado com os cálculos apresentados pela parte ré, com a aplicação da TR, quando da feitura das contas. 3. Recurso desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5047641-12.2021.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 09/03/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. 1. O exequente promoveu a execução com base no fator de correção da época e, tão logo intimado, manifestou-se, pugnando pela execução complementar. 2. Da consulta aos autos na origem, vê-se que a execução teve início antes da definição dos índices pelo STF e pelo STJ, de modo que no momento em que apresentado o cálculo, de fato não havia ainda definição sobre o tema. Além disso, não foi prolatada sentença de extinção do feito pelo pagamento integral da dívida. 3. Recurso provido em parte.
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TRF4

PROCESSO: 5035764-80.2018.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 06/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PARCIAL DEFERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Indeferimento do pedido de prosseguimento desta execução equivaleria a contrariar a própria fundamentação da decisão, negando a prestação jurisdicional à parte requerente, cujo direito resta inequívoco em face da documentação acostada aos autos no ev. 59. 2. É firme na jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo, a orientação no sentido de que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença'.
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TRF4

PROCESSO: 5024781-17.2021.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 16/09/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Caso concreto em que ausente o trânsito em julgado apenas da questão a respeito da majoração de honorários advocatícios, o que não impede o prosseguimento da execução para cobrança do montante principal. 2. Não existem mais óbices para que a parte promova a execução definitiva do julgado restrito ao montante transitado em julgado. 3. Recurso desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5015436-80.2020.4.04.7107

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 02/09/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS. PEDIDO DE CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTENTE. 1. A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. 2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. 3. Evidenciada a inexistência de demora excessiva para a análise do pedido de concessão/revisão de benefício e, portanto de ausência de prejuízo ao administrado, não há falar em ilegalidade.
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TRF4

PROCESSO: 5048238-83.2018.4.04.0000

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Data da publicação: 02/10/2019

AGRAVO EM DECISÃO. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1.O entendimento da decisão inicialmente proferida por este relator está em consonância com a orientação deste órgão julgador. 2. O deferimento de efeito suspensivo à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação do apelo, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme previsto no art. 1.012 do CPC-2015. 3.Agravo improvido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5010076-79.2020.4.04.7200

CELSO KIPPER

Data da publicação: 18/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. 1. O pedido de revisão de acórdão não é considerado recurso, a teor do disposto no § 1º do art. 308 do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n. 5.699, de 13-02-2006, e não suspende o cumprimento da decisão (§ 1º do art. 550 da IN n. 77, de 2015). 2. A demora excessiva no cumprimento do decidido pela 04ª Junta de Recursos, que deferiu a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao impetrante, ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 3. Segurança concedida para determinar que a aposentadoria por tempo de contribuição integral do demandante seja implantada, desde a data da impetração do writ, sendo inviável o deferimento do pedido de pagamento de valores atrasados desde a DER, tendo em vista que a decisão acerca do mérito do benefício ainda está em discussão na via administrativa. 4. Tutela de urgência deferida para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora (NB n. 184.187.759-7), dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento.
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TRF4

PROCESSO: 5008073-91.2018.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 25/09/2018

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INICIAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Restaram evidenciados os requisitos para deferimento liminar, por restar demonstrado o direito da parte autora e o perigo da demora na implantação dos efeitos práticos da sentença. 2. Em sede de agravo de instrumento, foi afastada a alegação de irreversibilidade da medida antecipatória, porquanto plenamente viável o restabelecimento ao estado anterior caso julgado improcedente o pedido inicial. Portanto, caso posteriormente revogada tal medida, será devida a restituição dos valores recebidos em virtude da decisão judicial provisória e precária, a fim de que não se caracterize o enriquecimento ilícito.
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TRF4

PROCESSO: 5038501-90.2017.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 15/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Não há qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude da parte do Agravante. Sendo incontroverso o fato de que a conta na qual efetuado o bloqueio é destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria, e tendo sido bloqueados valores inferiores a 50 salários-mínimos, resta evidenciada a ilegalidade da medida. Além disso, importa registrar o fato da dívida exequenda não ser de natureza alimentar e, portanto, não se enquadrar na hipótese excepcional prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Assim, em se tratando de montante de natureza alimentar inferior a 50 salários mínimos, a impenhorabilidade é garantia que decorre da lei, não restando evidenciado, até o momento, motivo que justificasse o seu afastamento no caso concreto.
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TRF4

PROCESSO: 5030104-37.2020.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 16/09/2020

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. - Se os argumentos da parte agravante não se mostram eficazes à reforma da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. - Verificada a plausibilidade do direito alegado pela parte requerente, somado ao eventual prejuízo a ser suportado, correta a decisão que atribuiu efeito suspensivo à apelação interposta.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5031416-75.2020.4.03.0000

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Data da publicação: 10/09/2021

EMENTA  PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.- Pedido interposto para concessão de efeito suspensivo à apelação interposta no processo nº 1000515-26.2019.8.26.0269, e a suspensão parcial da eficácia da r. sentença recorrida, para que seja restabelecido, até o julgamento do recurso, o benefício de auxílio-doença implantado por força de antecipação de tutela concedida no agravo de instrumento nº 5007621-74.2019.4.03.0000, ao final, provido.- O pedido foi deferido, em parte, apenas para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido ao autor até o julgamento do recurso ou a revisão da benesse, pelo INSS, o que ocorrer primeiro.- Julgamento da ApCiv nº 5062529-86.2021.4.03.9999, a que se pretendia conceder efeito suspensivo, na sessão de 18 de agosto de 2021.- O julgamento da apelação acarretou a perda superveniente do objeto do presente incidente, uma vez que seus efeitos apenas perdurariam enquanto não julgado o recurso interposto, ocasião em que o pronunciamento do E. Relator quanto ao mérito tem caráter substitutivo e se reveste de definitividade. Precedentes deste c. TRF.- Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
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TRF4

PROCESSO: 5028933-11.2021.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 18/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1012, § 4º, CPC/2015. 1. O § 4º, do art. 1.012, do CPC/2015, dispõe sobre hipóteses que suspendem a eficácia imediata da sentença, quando "o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 2. Configuradas as situações do § 4º, do art. 1.012, do CPC/2015, deve ser concedido o efeito suspensivo ao apelo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5026069-95.2019.4.03.0000

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON

Data da publicação: 02/06/2021

E M E N T APROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO.- A apelação interposta em face de sentença que contém em seu bojo a antecipação dos efeitos da tutela judicial será recebida apenas no efeito devolutivo, por força do que dispõe o artigo 1012, § 1º, V, do CPC.- Excepcionalmente será possível conceder o efeito suspensivo à apelação, na forma do § 4º do artigo 1012 do CPC, quando ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, bem como nas hipóteses de risco de dano grave ou de difícil reparação.- Ausentes elementos que indiquem o provimento do recurso de apelação, eis que a r. sentença está alinhada à jurisprudência cristalizada pelo Colendo STJ, não se apresentando fundamentos à suspensão da eficácia da sentença e da execução da tutela.- O pleito recursal não se alinha à remansosa jurisprudência, pois a complementação da aposentadoria é assegurada na forma da Lei 10.478/2002, aos ferroviários admitidos até 21.05.1991 pela RFFSA, observados os salários corrigidos na forma do artigo 27 da Lei nº 11.483/2007.- No que diz respeito à observância do princípio da congruência, embora o pedido inicial tenha pugnado pela equiparação aos vencimentos aplicados pela CPTM, o r. Juiz a quo houve por bem limitar a complementação da aposentadoria com base nos vencimentos do pessoal da atividade da extinta RFFSA, com amparo na jurisprudência pacificada, o que está alinhado ao princípio da fungibilidade do pedido, não se cogitando de julgamento extra petita.- Agravo interno improvido.   am
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TRF4

PROCESSO: 5039263-67.2021.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 24/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DA JUNTA RECURSAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS. EFEITO SUSPENSIVO. 1. O artigo 58, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CRPS (Portaria 116/2017) estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos declaratórios e condiciona a atribuição de efeito suspensivo à tempestividade. 2. Evidenciado que o INSS tempestivamente opôs embargos declaratórios ao acórdão proferido pela Junta Recursal, não há falar em decisão passível de ser executada.
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TRF4

PROCESSO: 5000977-54.2020.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 02/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PESA). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. 1. Nos termos do disposto no art. 1.012 do Código de Processo Civil, e seus parágrafos, não será dotado de efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra a sentença que concede tutela provisória ou específica. 2. A eficácia da sentença poderá ser suspensa quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Na hipótese sub judice, parte autora repete ação previdenciária com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (mesma moléstia ou sem agravamento) ajuizada antes na Justiça Federal, o que extinção do feito sem resolução de mérito em face da coisa julgada. Inteligência do art. 485, V, do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5021392-24.2021.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 23/09/2021

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1012, § 4º, CPC/2015. NÃO CONFIGURADAS. 1. O art. 1.012, § 1º, do CPC/2015 regula as hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente. 2. O § 4º, do art. 1.012, do CPC/2015, dispõe sobre hipóteses que suspendem a eficácia imediata da sentença, quando "o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 3. Não configuradas nenhuma das situações do § 4º, do art. 1.012, do CPC/2015, deve ser mantida a eficácia imediata da sentença, pelo menos até o julgamento do mérito do apelo.
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TRF4

PROCESSO: 5040102-97.2018.4.04.0000

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Data da publicação: 25/04/2019

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. 1. O autor é servidor público federal inativo, cuja aposentadoria se deu em 13/10/2010, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, restou-lhe assegurado o direito à paridade e à integralidade, conforme a Súmula 359 do STF. 2. Além disso, a paridade é garantia constitucional do serviço público em que é assegurada a extensão dos reajustes e revisões futuras dos servidores ativos aos servidores inativos e pensionistas. Tal garantia decorrente diretamente da Constituição Federal, sendo desnecessária a previsão expressa na lei em discussão da extensão da nova vantagem remuneratória aos aposentados e pensionistas, não configurando ofensa ao princípio da legalidade, à separação de poderes ou à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. 3.Agravo interno improvido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5032939-92.2021.4.04.7200

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 09/05/2023

DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO EXECUTÓRIO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A SENTENÇA. 1. Ainda que não tenha sido formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ativo no recurso de apelação no qual a parte apelante tenciona a reforma da sentença, não se está diante das excepcionais hipóteses em que a apelação tem apenas efeito devolutivo (§ 1º do art. 1.012 do CPC). 2. Mesmo que se admitisse o cumprimento provisório, um dos pleitos executórios, qual seja, o pedido de nomeação e posse no cargo de Escrivão de Polícia Federal, não encontra correspondência na sentença exequenda.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5062846-09.2016.4.04.7000

MARCELO MALUCELLI

Data da publicação: 08/01/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. PEDIDO SUCESSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez acolhido o pedido principal, não é omisso o julgado que deixa de analisar pedido sucessivo. 2. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.
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TRF4

PROCESSO: 5019205-87.2019.4.04.9999

MARCELO MALUCELLI

Data da publicação: 02/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 3. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.
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