Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'impugnacao a gratuidade da justica nao aplicavel'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0009154-39.2016.4.03.6183

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 12/06/2020

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NAO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 102 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A sentença proferida na vigência do atual CPC cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos afasta a exigência do duplo grau de jurisdição. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que a originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Falecido que, na data do óbito, não era mais segurado, pois já superado o “período de graça” previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. - Ausência de comprovação do preenchimento, pelo falecido, dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, seja por invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n. 8.213/91. Ele faleceu aos 48 (quarenta e oito) anos de idade, não tendo atingido, assim, o requisito etário necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Beneficio indevido. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida.  Tutela revogada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5023752-90.2020.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 27/11/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. A parte agravante apresentou declaração de imposto sobre a renda – ano-calendário 2019 – na qual consta que auferiu, a título de remuneração bruta, o valor de R$ 65.972,92, além de participação nos lucros ou resultados, a quantia de R$ 6.388,80 (seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Outrossim, observa-se que é proprietário de uma casa própria, de cerca de R$ 14.704,87 (quatorze mil, setecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), depositado junto à Caixa Econômica Federal, além de um automóvel, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 4. Por outro lado, no tocante às alegadas despesas de sua família, não foram apresentados documentos que as comprovem, à exceção de financiamento  de uma motocicleta, no valor de R$ 40.342,30 (quarenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), alienada fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não restando demonstrada a efetiva necessidade do benefício da gratuidade. 5. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5025493-05.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 20/02/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. No caso vertente, os documentos trazidos pela parte agravante mostram que é proprietário de duas casas, de três terrenos, de dois veículos, além de quase R$ 15.000,00 (quinze mil reais) depositados em caderneta de poupança. Ademais, sequer forneceu documentos que comprovassem as alegadas despesas de sua família, não restando demonstrada a efetiva necessidade do benefício da gratuidade. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001731-86.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 28/05/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso vertente, verifica-se que a parte agravante aufere mensalmente os rendimentos decorrentes do exercício de atividade remunerada, no montante de R$ 3.930,16 (três mil, novecentos e trinta reais e dezesseis centavos), além dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição que totalizam R$ 2.816,43 (dois mil e oitocentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), os quais, em março de 2021, perfizeram a renda mensal de R$ 6.746,59 (seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).4. Embora tenha sido oportunizada a apresentação de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o agravante apresentou apenas a declaração de imposto sobre a renda, a qual não indica despesas de grande monta e que pudessem justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.5. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5032514-95.2020.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 30/04/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. Os documentos trazidos pela parte agravante mostram que sua renda mensal é composta pelos rendimentos advindos de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 2.348,53 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), além de remuneração decorrente do exercício de atividade laborativa que corresponde a R$ 3.230,34 (três mil, duzentos e trinta reais e trinta e quatro centavos).4. O juízo de origem determinou a apresentação das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda as quais não demonstraram a alegada hipossuficiência, diante do montante percebido mensalmente.5. Constou da decisão agravada que: “Conforme declaração de imposto de renda apresentada, verifico que o autor, além de ter recebido rendimentos superiores a R$ 5.000,00 no ano de 2019, é proprietário de veículos, imóvel e possui movimentação financeira em conta poupança capaz suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família.” (ID 148663041 – fl. 243).6. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5005453-31.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 07/05/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso vertente, em consulta ao extrato do CNIS, verifica-se que a renda mensal do agravante é composta pelos rendimentos advindos de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 3.276,97 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), além de remuneração, decorrente do exercício de atividade laborativa, que corresponde a R$ 14.245,00 (quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco reais), valores estes relativos a fevereiro de 2021.4. Além disso, sequer forneceu documentos que comprovassem eventuais despesas de sua família, não restando demonstrada a efetiva necessidade do benefício da gratuidade.5. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5007881-83.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 01/10/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso vertente, os documentos trazidos pela parte agravante mostram que exerce profissão e que seus rendimentos, advindos da soma do salário e de sua aposentadoria são substancialmente superiores àqueles auferidos pela média da população e ao teto de benefícios previdenciários. Quanto à alegação de despesas excepcionais em virtude de enfermidade da esposa do autor, observo que não foram trazidos quaisquer comprovantes de gastos decorrentes de tal circunstância.4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5011799-03.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 28/09/2018

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o novo diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. No caso vertente, os documentos trazidos pela parte agravante mostram que exerce profissão - montador - cujos rendimentos são notoriamente superiores à média da população. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5025150-43.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 01/03/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o novo diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. No caso vertente, os documentos trazidos pela parte agravante, bem como as informações constantes no sistema CNIS/DATAPREV revelam que trabalha atualmente, auferindo remuneração de aproximadamente R$ 11.000,00 por mês, rendimentos notoriamente superiores à média da população. Além disso, os documentos fornecidos como comprovantes de despesas não demonstram a alegada hipossuficiência, diante do montante percebido mensalmente. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5015083-53.2017.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 31/10/2017

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o novo diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. No caso vertente, os documentos trazidos pela parte agravante mostram que exerce profissão, além de auferir os proventos de sua aposentadoria . 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017703-38.2017.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 23/05/2018

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o novo diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. No caso vertente, observo ter sido anexada documentação com o objetivo de demonstrar a hipossuficiência do autor, o qual exerce profissão de dentista, cujos rendimentos inviabilizam a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, mesmo considerando as despesas descritas nos extratos de sua conta bancária. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003551-43.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 11/06/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso vertente, observa-se que a parte autora, em momento algum, apresentou qualquer inconformismo quanto ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, ao longo da fase de conhecimento, tendo efetuado o pagamento das taxas judiciárias, sem qualquer objeção, quanto intimada a fazê-lo.4. Embora afirme necessitar, atualmente, da concessão do benefício da gratuidade da justiça, consoante ressaltado pelo INSS, a parte agravante, além dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja renda mensal corresponde a R$ 5.569,27 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), em novembro de 2020, ainda aufere remuneração, decorrente do exercício de atividade laborativa, no valor de R$ 10.527,35 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos, outubro de 2020 (ID 42830095 dos autos originários), o que, claramente, inviabiliza a concessão do benefício.5. O agravante não referiu a existência de qualquer necessidade especial, limitando-se a trazer comprovantes de despesas ordinárias e rotineiras que não sugerem hipossuficiência econômica, mas sim um padrão de vida confortável. 6. A declaração de imposto sobre a renda – exercício de 2019 - revela que o autor, em 31.12.2019, detinha R$ 1.141.553,46 (um milhão, cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) em bens e direitos (ID 153036663 – fls. 33/44), razão pela qual correta a r. decisão agravada.7. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5020332-48.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 13/12/2018

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o novo diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. No caso vertente, o INSS demonstrou que os rendimentos da agravante perfazem a importância mensal de R$ 5.324,46. Na réplica, a parte autora rebateu genericamente os fatos trazidos pela autarquia. Além disso, sequer forneceu documentos que comprovassem as despesas suas ou de sua família, não restando demonstrada a efetiva necessidade do benefício da gratuidade. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5019246-08.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 19/11/2019

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. No caso vertente, a parte agravante é aposentada por invalidez com proventos mensais correspondentes à quantia líquida de R$ 3.151,98 (três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos) (ID 84994887 – fl. 185). De acordo com a declaração de imposto sobre a renda da segurada, suas despesas mensais contínuas referem-se apenas ao pagamento de plano de saúde no valor de R$ 645,50 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Embora haja o indicativo de outros dispêndios com saúde, observo que se trata de uma cirurgia, que não se insere na categoria de gastos permanentes. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5011377-23.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 20/08/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso vertente, os documentos trazidos pela parte agravante mostram que seus rendimentos são notoriamente superiores aos da média da população. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5025051-05.2020.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 18/12/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. Os documentos trazidos pela parte agravante mostram que exerce profissão – agente de saneamento ambiental - cujos rendimentos, advindos da soma do salário, no valor de  R$ 4.220,22 (quatro mil, duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos) (ID 141453853 – fl. 33) e de sua aposentadoria, que perfaz o montante de R$ 3.209,26 (três mil, duzentos e nove reais e vinte e seis centavos) (ID 141453853 – fl. 25) são superiores à média da população (R$ 7.429.48). 4. Além disso, os documentos fornecidos pela parte agravante, como comprovantes de despesas, demonstram um padrão de vida confortável, inclusive com adesão a plano de TV por assinatura, o que milita em desfavor da alegada hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5012680-43.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 03/09/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. Os documentos anexados dão conta do recebimento mensal de importâncias que variam entre R$ 4.300,00 e R$ 4.800,00, indicando renda substancialmente superior à da média da população. Demais disso, não foi referida a existência de dependentes ou de eventuais necessidades especiais, inexistindo assim, até o momento, elementos que suportem a alegação de hipossuficiência. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5012131-33.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 03/09/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. Os documentos trazidos pela parte agravante mostram que exerce profissão - aeronauta -,  observando que seus últimos rendimentos são significativos e substancialmente superiores aos da média da população. O agravante não referiu a existência de dependentes ou de quaisquer necessidades especiais, limitando-se a trazer comprovantes de despesas ordinárias e rotineiras que não sugerem hipossuficiência econômica, mas sim um padrão de vida confortável.  4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5005418-71.2021.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 02/07/2021

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso vertente, os documentos trazidos pela parte agravante mostram que exerce profissão - técnico químico - cujos rendimentos não justificam a concessão da gratuidade, mesmo considerando os comprovantes de despesas anexados.4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5031686-36.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 06/03/2020

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO. 1. O pedido de desaposentação formulado pela parte autora foi julgado improcedente por esta c. Corte, em sede de apelação, tendo sido fixados honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Os rendimentos atuais da parte agravada, somadas, perfazem o dobro do rendimento considerado para a concessão da gratuidade; ademais, mostram-se substancialmente superiores às recebidas pela média da população. 3. A manutenção do benefício da gratuidade da justiça mostra-se desarrazoada, já que os valores cadastrados no sistema CNIS/DATAPREV descaracterizaram a presunção relativa de hipossuficiência que militou em favor da agravante, demonstrando a alteração de sua situação econômica. 4. Afastada, a presunção de veracidade da afirmação quanto à hipossuficiência financeira da parte autora apresentada quando do ajuizamento da demanda originária. 5. Agravo de instrumento provido.
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