Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'gratuidade da justica'.

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TRF4

PROCESSO: 5009792-16.2020.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 29/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. Ao Juiz cabe indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na forma do parágrafo segundo do art. 99 do CPC. 3. Inovação trazida pelo CPC é quanto à possibilidade de concessão parcial da gratuidade, limitando o benefício a determinados atos processuais ou em redução percentual das despesas devidas (art. 98, §5º, do CPC).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5010035-16.2017.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 15/09/2017

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. No caso dos autos, a renda do marido da parte agravante considerada pelo MM. Juízo de origem não é tão elevada a ponto de inviabilizar a concessão do benefício. 3. E o fato de a segurada ter contratado advogado particular não impede a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5026865-23.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 14/12/2018

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. No caso dos autos, a renda da parte agravante considerada pelo MM. Juízo de origem não é tão elevada a ponto de inviabilizar a concessão do benefício. 3. E o fato de o segurada ter contratado advogado particular não impede a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016460-59.2017.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 12/12/2017

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. No caso dos autos, observo não constar do sistema CNIS informação de que a parte agravante possua remuneração. 3.  O fato de a parte autora ter contratado advogado particular não impede a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5012089-18.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 30/10/2018

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. No caso dos autos, observo que a parte agravante exerce a profissão de frentista, e que a renda considerada pelo Juízo de origem, cerca de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) brutos, não inviabiliza a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5036539-32.2017.4.04.0000

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 20/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), deve ser concedida a gratuidade da justiça.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5027728-76.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 29/03/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. No caso dos autos, observo que a renda mensal bruta do agravante, cerca de R$ 2580,20 (dois mil quinhentos e oitenta reais e vinte centavos), não é tão elevada a ponto de inviabilizar a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5027284-43.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 29/03/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. No caso dos autos, a renda da parte agravante, cerca de R$ 2.220,03 (dois mil duzentos e vinte reais e três centavos) não é tão elevada a ponto de inviabilizar a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5024985-93.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 01/03/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. No caso dos autos, observando a documentação anexada, e em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, verifico que a renda da parte autora não tem o condão de afastar a presunção de hipossuficiência a ponto de inviabilizar a concessão do benefício da gratuidade. 3. Agravo de instrumento provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5022480-32.2018.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 01/03/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. A renda mensal proveniente do salário da parte agravante (R$ 3.863,20 em junho/2018 e R$ 4.253,20 em julho/2018),  não é tão elevada a ponto de inviabilizar a concessão do benefício, mormente se considerarmos (i) os comprovantes de gastos apresentados pelo autor e (ii) as despesas da ação originária, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 131.257,60. 3. Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5003683-44.2019.4.04.0000

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 21/03/2019

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5041421-14.2016.4.04.7100

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 12/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 100, caput, do CPC, cabe ao INSS impugnar o benefício da gratuidade da justiça quando de sua concessão, sendo possível a análise ex officio do benefício da AJG, sob o viés da revogação, somente quando a condição financeira do beneficiário alterar-se posteriormente à concessão e desde que isto venha ao conhecimento do juízo. 2. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo da renda mensal, razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado quando seus rendimentos, não forem superior ao teto dos benefícios da Previdência Social.
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TRF4

PROCESSO: 5014564-56.2019.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 09/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2.Deferida inicialmente a gratuidade no processo, sem expressa revogação na sentença, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais a que foi condenada a parte autora.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009613-64.2016.4.04.7108

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 12/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do art. 100, caput, do CPC, cabe ao INSS impugnar o benefício da gratuidade da justiça quando de sua concessão, sendo possível a análise ex officio do benefício da AJG, sob o viés da revogação, como permite o art. 8º da Lei 1.060/50, dispositivo não revogado pelo CPC/2015, somente quando a condição financeira do beneficiário alterar-se posteriormente à concessão e isto vem ao conhecimento do juízo, o que não é o caso dos autos.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5065005-47.2015.4.04.7100

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 12/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social. 2. Demonstrado, na hipótese, que os rendimentos do segurado estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, fazendo jus à gratuidade da justiça, de modo a suspender a exigibilidade do pagamento de custas e honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5019842-83.2016.4.04.7108

MARINA VASQUES DUARTE

Data da publicação: 06/02/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 100, caput, do CPC, cabe ao INSS impugnar o benefício da gratuidade da justiça quando de sua concessão, sendo possível a análise ex officio do benefício da AJG, sob o viés da revogação, somente quando a condição financeira do beneficiário alterar-se posteriormente à concessão e desde que isto venha ao conhecimento do juízo. 2. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo da renda mensal, razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado quando seus rendimentos, não forem superior ao teto dos benefícios da Previdência Social.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5027288-46.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 06/03/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. Restou mantida a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira, como se observa do §3º, do art. 99. 2. No caso dos autos, a renda da parte agravante considerada pelo Juízo de origem não se mostra elevada a ponto de inviabilizar a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento provido.
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