Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'execucao de parcela incontroversa de beneficio previdenciario'.

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TRF4

PROCESSO: 5035977-23.2017.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 18/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO. Consoante a sistemática processual civil ora vigente, a execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso, tendo em vista que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial (CPC, art. 532, § 4º).
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TRF4

PROCESSO: 5019785-44.2019.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 20/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. 1. Consoante a sistemática processual civil vigente, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso (CPC, art. 535, § 4º). 2. É firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão.
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TRF4

PROCESSO: 5036455-94.2018.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 27/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. 1. Consoante a sistemática processual civil vigente, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso (CPC, art. 535, § 4º). 2. É firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão.
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TRF4

PROCESSO: 5003316-54.2018.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 22/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO. Consoante a sistemática processual civil ora vigente, a execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso, tendo em vista que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial (CPC, art. 532, § 4º).
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TRF4

PROCESSO: 5027006-15.2018.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 25/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. 1. Consoante a sistemática processual civil vigente, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso (CPC, art. 532, § 4º). 2. É firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão.
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TRF4

PROCESSO: 5023885-71.2021.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 19/11/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. Consoante a sistemática processual civil vigente, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso (CPC, art. 535, § 4º). 2. É firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão.
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TRF4

PROCESSO: 5024466-91.2018.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 24/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. 1. Possibilidade de cumprimento de sentença, e a consequente expedição de precatório/RPV, relativamente à parcela incontroversa, porquanto de execução definitiva se trata. 2. Adequação de ofício da correção monetária, a qual incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência.
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TRF4

PROCESSO: 5016863-93.2020.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 30/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PARCELA INCONTROVERSA. 1. Em que pese não ter havido o trânsito em julgado da decisão, a discussão sobre a revisão parcial do benefício do recorrente já se encontra superada, não cabendo mais nenhuma discussão, tendo em vista a formação da coisa julgada. 2. Inexiste óbice ao processamento de pedido de cumprimento provisório de sentença, considerando que o pedido do autor é de execução unicamente das parcelas incontroversas.
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TRF4

PROCESSO: 5007343-70.2024.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 26/06/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Havendo anulação da sentença em face do provimento do recurso de apelação interposto pela parte autora e não havendo recurso do INSS, remanesce íntegra a parte da sentença que dava provimento aos demais pedidos, que fazem coisa julgada, possibilitando-se, assim, a execução da parte incontroversa.
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TRF4

PROCESSO: 5061861-54.2017.4.04.0000

GISELE LEMKE

Data da publicação: 27/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. TEMA 810/STF. 1. Possibilidade de cumprimento de sentença, e a consequente expedição de precatório/RPV, relativamente à parcela incontroversa, porquanto de execução definitiva se trata. 2. Adequação de ofício da correção monetária, a qual incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência.
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TRF4

PROCESSO: 5004815-63.2024.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/07/2024

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório.
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TRF4

PROCESSO: 5009108-23.2017.4.04.0000

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 24/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1. Para a expedição do precatório contra a Fazenda Pública é necessário o trânsito em julgado da sentença, não havendo óbice, entretanto, ao processamento da execução provisória. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução de parcela incontroversa corresponde à execução definitiva, sendo possível a expedição de precatório relativamente à parcela incontroversa.
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TRF4

PROCESSO: 5030983-44.2020.4.04.0000

JAIRO GILBERTO SCHAFER

Data da publicação: 09/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo parcelas incontroversas da dívida exequenda (não embargada/impugnada), revela-se possível a expedição da requisição de pequeno valor, pois, com relação a esta porção da condenação, restou operado o trânsito em julgado (art. 535, §4º, do Código de Processo Civil). 2. Agravo de instrumento provido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 0000240-78.2016.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 26/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. DISCORDÂNCIA PARCIAL DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. Quanto à parcela da dívida respaldada em título judicial transitado em julgado e calculada pelo próprio devedor, segundo critérios e índices por ele reputados corretos, cabível desde logo, em relação a tal montante, a expedição de requisitório antes mesmo da intimação para pagamento vez que indemonstrado qualquer prejuízo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O fato da execução ter sido promovida por montante superior àquele apurado pelo devedor, não desnatura sua aquiescência quanto ao pagamento da parcela da dívida que, por seus próprios cálculos, indicou como devida e que, nesses termos, se mostra incontroversa. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução mediante intimação do INSS, nos termos do art. 535 do NCPC.
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TRF4

PROCESSO: 5022191-72.2018.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 06/08/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO. Consoante a sistemática processual civil ora vigente, a execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso, tendo em vista que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial (CPC, art. 532, § 4º). Precedentes.
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TRF4

PROCESSO: 5020322-69.2021.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 12/08/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PREMATURO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA INCONTROVERSA. 1. Cabe ao magistrado na origem analisar e homologar o cálculo correto, sob pena de supressão de instância. Assim, é prematura ainda a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nesta quadra. 2. Não configura alteração da situação econômica do exequente embargado, com vistas à cessação do benefício da gratuidade da justiça, a circunstância dele auferir, por meio de precatório ou RPV, quantia decorrente da condenação determinada pelo julgado, haja vista que o respectivo montante representa apenas a percepção acumulada daquilo que deveria ter recebido mensalmente ao longo dos anos. 3. Cabível a expedição do respectivo precatório ou RPV, em relação à parcela incontroversa do julgado, uma vez que expressamente amparada pelo disposto no art. 535, §4º, do CPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000566-43.2017.4.03.0000

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 17/05/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Dispõe o artigo 969 do CPC/2015 que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. - No caso, a parte agravante interpôs ação rescisória para discussão do termo inicial do benefício e da modalidade de aposentadoria por tempo de serviço concedida. - Não foi concedida a tutela provisória na ação rescisória para a suspensão da execução, inclusive, já houve julgamento favorável à parte autora, de forma que nada impede o cumprimento da decisão.  - Ademais, não há vedação legal ao prosseguimento da execução de parcela a respeito da qual não há litígio entre as partes. Ou seja, a execução pode prosseguir quanto à parte não impugnada (artigo 535, § 4º, do CPC/2015), que não é objeto de controvérsia entre as partes, inclusive, com a expedição de precatório. - Assim, considerando que a ação rescisória interposta pela parte autora não suspendeu a execução do julgado e, existindo montante incontroverso sobre o qual não há impugnação, não antevejo óbice ao prosseguimento da execução da respectiva parcela, com a expedição de precatório ou RPV, e seu levantamento. - Frise-se, contudo, que possível reconhecimento de erro material, por não transitar em julgado, ensejará a devolução mediante compensação de valores indevidamente levantados ou, mesmo, desconto administrativo nas parcelas mensais (artigo 115 da Lei n. 8.213/1991), caso não seja viável o ressarcimento nestes autos. - Agravo de Instrumento provido.
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