TRF4

PROCESSO: 5024143-47.2022.4.04.0000

MARGA INGE BARTH TESSLER

Data da publicação: 21/09/2022

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RUBRICA "DECISÃO JUDICIAL". REPERCUSSÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA. 1. É indene de dúvida que o título judicial reconhece o direito da demandante ao restabelecimento de sua aposentadoria com proventos integrais, sem, no entanto, fazer qualquer referência à forma de inclusão de tal montante no contracheque da exequente. 2. Não se pode negar que a União demonstra a implantação dos valores que integram a aposentadoria, a fim de que o benefício atinja o valor integral, no contracheque da agravante. 3. O Decreto nº 2.839/98 dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC, tratando-se de medida de controle, que deve ser observada

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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5007764-52.2014.4.04.7003

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 19/11/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. Na condição de agente responsável pela operacionalização das consignações facultativas, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o autor/servidor reclama a restituição de valores descontados, ilegalmente, de seu contracheque. Precedentes. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, a União responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em folha de pagamento do autor causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais ao autor/servidor que teve descontos indevidos em seu contracheque em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias (desconto em folha de pagamento). Precedentes. No arbitramento do quantum indenizatório, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado montante que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.

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TRF4
(PR)

PROCESSO: 2008.70.01.001026-0

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 10/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. MELHOR DOS BENEFÍCIOS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. VALORES DIVERGENTES. SISTEMA CNIS. CONTRACHEQUES. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. 4. Como o direito ao benefício surge do cumprimento dos requisitos, deve ser concedido à parte autora o melhor dos benefícios, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo. 5. Demonstrados outros valores referentes aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, por meio de documentos juntados aos autos, é devida sua consideração no cálculo da renda mensal do benefício a ser concedido, ainda que os valores divirjam das informações constantes do sistema CNIS.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5042512-81.2012.4.04.7100

MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Data da publicação: 13/04/2016

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA ON SRH/MPOG Nº 10/2010. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO SERVIDOR COM O SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. A exigência de apresentação de declaração ou contracheque comprovando o vínculo com o Sindicato, em caso de o mandado de injunção ter sido proposto pelo sindicato, contraria o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, que confere amplitude à substituição processual, instituto que abrange não apenas os filiados da entidade sindical, mas sim toda a categoria.

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TRF4

PROCESSO: 5001063-88.2021.4.04.0000

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 09/03/2021

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ART. 534 DO CPC. PROSSEGUIMENTO. A prova que instrui a exordial executiva, consistente nos contracheques do exequente, é a prova do recolhimento da exação acessível ao autor, suficiente ao ajuizamento da execução em razão da presunção relativa que gera. Eventual certeza quanto ao efetivo recolhimento ao fisco da contribuição deve ser suprida judicialmente - seja por requisição, seja invertendo-se o ônus probatório -, vez que não se pode exigir do empregado a apresentação de documento ao qual não tem acesso, produzido pelo empregador. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

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TRF4

PROCESSO: 5038309-21.2021.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 21/10/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ANOTAÇÕES NA CTPS/RELAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E OS REGISTROS NO CNIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. Havendo divergência entre os valores dos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os dos contracheques do empregado/relação de salários-de-contribuição, considerando que ambos têm valor probatório equivalente, prevalecem os dados mais favoráveis ao segurado, que, na condição de empregado não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei 8.213/91, art. 30, I, "a" a "c").

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008960-56.2016.4.04.7110

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 23/11/2017

Administrativo. servidor. aposentadoria. rubrica. revisão pela administração. decadência. impossibilidade. ART. 54 DA LEI 9.784/99. - A Administração, por erro operacional, incluiu valor indevido em contracheque do autor. Tendo decorrido quase dez anos da concessão da vantagem, a contar do início do pagamento das rubricas, deve-se declarar a decadência do direito à revisão em prestígio à segurança jurídica. - Resta presumida a boa-fé, uma vez que o pagamento indevido se deu por erro operacional, de verba com caráter alimentar por um longo período. Os pagamentos feitos por ato da Administração presumem-se legítimos, não sendo de se exigir do servidor uma atuação prévia para identificar eventual incorreção. - Não há qualquer prova nestes autos que a parte impetrante tivesse contribuído para o equívoco da Administração, tampouco que tivesse conhecimento do ocorrido, antes da instauração do processo administrativo para anulação do ato. Outro fato que corrobora a inexistência de má-fé por parte do impetrante é que nos contracheques juntados não havia qualquer referência à titulação de mestrado, constando unicamente o termo incentivo à qualificação. Muito embora possa ter ocorrido equívoco da Administração ao reconhecer o direito em favor do servidor, não foi verificada fraude ou burla por parte do impetrante para que lhe fosse deferido o pedido administrativo aquela época. - Reconhecida a decadência do direito da Administração de anular o ato que concedeu a vantagem em percentual equivocado, resta prejudicada qualquer questão relativa à devolução de valores recebidos de boa-fé pela parte impetrante. - Deve a Universidade pagar as diferenças entre as vantagens de Incentivo à Qualificação de título de especialização e de mestrado, relativo ao período de 13 de outubro de 2016 (data da impetração) a novembro de 2016, anterior à implementação da medida liminar. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, portanto, não produz efeitos anteriores à sua impetração. - Concernente aos consectários, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

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TRF4

PROCESSO: 5000733-91.2021.4.04.0000

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 09/03/2021

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ART. 534 DO CPC. PROSSEGUIMENTO. A prova que instrui a exordial executiva, consistente nos contracheques do exequente, é a prova do recolhimento da exação acessível ao autor, suficiente ao ajuizamento da execução em razão da presunção relativa que gera. Eventual certeza quanto ao efetivo recolhimento ao fisco da contribuição deve ser suprida judicialmente - seja por requisição, seja invertendo-se o ônus probatório -, vez que não se pode exigir do empregado a apresentação de documento ao qual não tem acesso, produzido pelo empregador. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

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TRF4

PROCESSO: 5017867-78.2014.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 16/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE. APOSENTADORIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. responsabilidade. 1. Em contratação de empréstimo consignado, tanto a instituição financeira concedente do empréstimo quanto o ente que facilita o crédito e retém as parcelas, no caso o INSS, são responsáveis em averiguar a idoneidade do contrato assinado. 2. O INSS teve a possibilidade de evitar a suposta fraude e não agiu neste sentido. De outro lado, trata-se do ente que desconta os valores no contracheque do autor, restando cristalina sua legitimidade passiva. 3. Agravo de instrumento provido.

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TRF4

PROCESSO: 5033945-74.2019.4.04.0000

GISELE LEMKE

Data da publicação: 08/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE RMI. DISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese que trata de concessão de benefício, sendo, portanto, possível, que na fase de cumprimento de sentença, sejam debatidas as questões relativas aos salários-de-contribuição do autor. 2. A cópia da CTPS do autor e dos contracheques por ele juntados, documentos estes que não foram impugnados pelo INSS, demonstram o vínculo empregatício e qual foi a remuneração do autor, os quais, inclusive, chegaram a ser incorporados aos dados do CNIS do autor. Para o cálculo do valor devido ao autor, em relação ao perído posterior a 05/2015, deverão ser considerados os dados constantes do CNIS apresentado no processo administrativo.

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TRF3
(MS)

PROCESSO: 0008704-05.2012.4.03.6000

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY

Data da publicação: 11/04/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CARGO DE DIREÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. PAGAMENTO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO ATO OU TERMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não obstante o reconhecimento por parte da administração de que os autores teriam direito ao recebimento das diferenças relativas à opção de remuneração para fins de aposentadoria, é possível verificar que a Universidade-ré não apresentou nenhum cronograma de pagamento ou planilha de cálculos com o fim de concretizar o pagamento aos autores. Ao contrário, apenas informa a existência de processo administrativo e afirma de forma genérica que o pagamento estará sujeito à questão orçamentária (fl. 111), assim, os autores ficam à mercê da disponibilidade orçamentária da administração. Ademais, importante salientar, o inegável interesse acerca da incidência de correção monetária, juros moratórios e prazo prescricional, restando notório o legítimo interesse em dirimir tais questões na esfera judicial. 2. Não há necessidade de esgotamento da via administrativa, conforme afirma a parte ré, isto porque, inaplicável o RE 631.240/MG (com Repercussão Geral reconhecida pelo STF em 03.09.2014), que concluiu pela exigência de prévia postulação na via administrativa somente para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário , e especificamente nos casos em que houver a necessidade de apreciação de matéria de fato, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A controvérsia que se coloca quanto ao prazo prescricional consiste na fixação do termo inicial para a contagem, se do reconhecimento administrativo do direito vindicado (outubro de 2011) ou do ajuizamento da demanda (agosto de 2012). 4. O regramento específico do prazo prescricional das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública está previsto no Decreto nº 20.910/32. 5. No caso concreto, a própria Administração reconheceu espontaneamente o direito dos servidores aposentados, autores na presente demanda, implementando nos contracheques, a partir de outubro de 2011, o pagamento da diferença devida cujo montante retroativo se discute nesta lide, ao passo em que admitiu o adimplemento dos atrasados, consoante prescrição quinquenal e disponibilidade orçamentária. A própria Administração admitiu ser devido o pagamento retroativo com relação aos cinco anos que antecedem o reconhecimento administrativo da rubrica (adimplemento no contracheque de outubro de 2011), portanto, de outubro de 2006 a setembro de 2011, ficando apenas no aguardo da liberação de orçamento para creditamento aos servidores. O pagamento desse período de cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo é justamente o que buscam os autores. 6. Aplica-se à espécie o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973 (REsp 1270439, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 7. Estando em curso a prescrição de parcelas de trato sucessivo, houve a interrupção do respectivo prazo em outubro de 2011, quando houve o reconhecimento administrativo e implemento em contracheque da diferença devida a partir de então, com a assunção da responsabilidade pelo adimplemento das parcelas devidas nos últimos cinco anos (outubro de 2006 a setembro de 2011). A partir desse reconhecimento, então, a fluência do prazo prescricional retomaria o seu curso pela metade. No entanto, a exemplo do que aconteceu no precedente citado, ainda não se verificou o "último ato ou termo do processo", vale dizer a realização integral do direito cogitado, uma vez que a própria Administração assevera aguardar a liberação de verbas orçamentárias para o acerto definitivo com os servidores. Assim, encontra-se suspenso o prazo, não se podendo cogitar, na espécie, da ocorrência de prescrição. 8. Apelação dos autores provida e apelação da Fundação Universidade Federal - MS não provida.

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TRF4

PROCESSO: 5045910-78.2021.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 13/12/2023

AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. Afigura-se possível a desconstituição quando o autor obtiver, depois do trânsito em julgado, algum elemento de prova cuja existência era ignorada ou de que não pôde fazer uso no processo originário, sendo indispensável que esse novo elemento seja capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável (art. 966, VII, CPC) 2. Os contracheques com a informação de perecepção de adicional de insalubridade obtidos após o trânsito em julgado, não são elementos de prova idôneos para, de forma isolada, justificar o reconhecimento da especialidade do período controvertido no processo anterior. 4. Ação rescisória cujos pedidos são julgados improcedentes.

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TRF4

PROCESSO: 5059226-95.2020.4.04.0000

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 09/03/2021

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ART. 534 DO CPC. PROSSEGUIMENTO. A prova que instrui a exordial executiva, consistente nos contracheques do exequente, é a prova do recolhimento da exação acessível ao autor, suficiente ao ajuizamento da execução em razão da presunção relativa que gera. Eventual certeza quanto ao efetivo recolhimento ao fisco da contribuição deve ser suprida judicialmente - seja por requisição, seja invertendo-se o ônus probatório -, vez que não se pode exigir do empregado a apresentação de documento ao qual não tem acesso, produzido pelo empregador. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

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TRF4

PROCESSO: 5003420-46.2018.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 19/04/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DE LABOR. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CONCESSÃODE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Concessão de tutela de urgência para que seja reconhecida a especialidade do intervalo temporal que interessa com conversão em tempo comum pelo fator multiplicador 1,4, e a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o somatório do intervalo acima referido com os períodos de contribuição já reconhecidos em precedente ação judicial. 2. Presentes a probabilidade do direito, consistente no PPP e contracheques acostados aos autos, comprovando a insalubridade da atividade desempenhada, bem como o perigo de dano, em virtude de estar o autor enfrentando situação de desemprego.

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TRF4

PROCESSO: 5029665-31.2017.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 27/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GDARA. PARIDADE. TERMO FINAL. PAGAMENTO A MAIOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. É possível a compensação dos valores pagos a maior que o devido, no âmbito da liquidação do quantum debeatur, observado o limite do crédito do exequente (art. 368 do Código Civil), porque (a) a Administração não continuou efetuando o pagamento por erro, mas, sim, em virtude da demora do Judiciário na definição do termo final do pagamento da gratificação em paridade com os servidores da ativa; (b) não se cuida de condenar o servidor à restituição de valores recebidos de boa-fé, de desconto de valores indevidamente recebidos no contracheque do servidor, ou seja, não se trata da necessidade de preservação de valores revestidos de caráter alimentar; (c) o título executivo previu a possibilidade de compensação.

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TRF4

PROCESSO: 5029628-04.2017.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 27/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GDARA. PARIDADE. TERMO FINAL. PAGAMENTO A MAIOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. É possível a compensação dos valores pagos a maior que o devido, no âmbito da liquidação do quantum debeatur, observado o limite do crédito do exequente (art. 368 do Código Civil), porque (a) a Administração não continuou efetuando o pagamento por erro, mas, sim, em virtude da demora do Judiciário na definição do termo final do pagamento da gratificação em paridade com os servidores da ativa; (b) não se cuida de condenar o servidor à restituição de valores recebidos de boa-fé, de desconto de valores indevidamente recebidos no contracheque do servidor, ou seja, não se trata da necessidade de preservação de valores revestidos de caráter alimentar; (c) o título executivo previu a possibilidade de compensação.

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TRF4

PROCESSO: 5036953-30.2017.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 27/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GDARA. PARIDADE. TERMO FINAL. PAGAMENTO A MAIOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. É possível a compensação dos valores pagos a maior que o devido, no âmbito da liquidação do quantum debeatur, observado o limite do crédito do exequente (art. 368 do Código Civil), porque (a) a Administração não continuou efetuando o pagamento por erro, mas, sim, em virtude da demora do Judiciário na definição do termo final do pagamento da gratificação em paridade com os servidores da ativa; (b) não se cuida de condenar o servidor à restituição de valores recebidos de boa-fé, de desconto de valores indevidamente recebidos no contracheque do servidor, ou seja, não se trata da necessidade de preservação de valores revestidos de caráter alimentar; (c) o título executivo previu a possibilidade de compensação.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5012954-93.2019.4.04.7205

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 20/05/2020

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA EM DOBRO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da remessa oficial quando, além de não se adequar às hipóteses do art. 496 do CPC, for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no §3º, I, do referido dispositivo legal. 2. Diante do entendimento firmado em precedentes do E. STJ e desta Corte, conclui-se que a base de cálculo da indenização a que faz jus deve ser composta pelos valores referentes a todas as verbas de caráter permanente que compõem seu último contracheque em atividade.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5005199-64.2014.4.04.7117

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 08/04/2016

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA. 1. Em se tratando de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, os descontos e as retenções em folha de pagamento não podem ultrapassar o limite de 30% do valor do benefício previdenciário (art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003, introduzido pela Lei nº 10.953/2004, e art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.820/2003). 2. A limitação quanto ao percentual salarial para a contratação de empréstimos só atinge a modalidade de mútuo com desconto direto em contracheque. Para os demais acordos, firmados pelas partes em condições diversas de pagamento (boleto, débito em conta, etc), não há como se impor a almejada restrição.

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TRF4

PROCESSO: 5009499-41.2018.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 27/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GDARA. PARIDADE. TERMO FINAL. PAGAMENTO A MAIOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. É possível a compensação dos valores pagos a maior que o devido, no âmbito da liquidação do quantum debeatur, observado o limite do crédito do exequente (art. 368 do Código Civil), porque (a) a Administração não continuou efetuando o pagamento por erro, mas, sim, em virtude da demora do Judiciário na definição do termo final do pagamento da gratificação em paridade com os servidores da ativa; (b) não se cuida de condenar o servidor à restituição de valores recebidos de boa-fé, de desconto de valores indevidamente recebidos no contracheque do servidor, ou seja, não se trata da necessidade de preservação de valores revestidos de caráter alimentar; (c) o título executivo previu a possibilidade de compensação.

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