Modelo de Contrarrazões. Recurso extraordinário do INSS. Aposentadoria por idade híbrida. Auxílio-doença intercalado conta para carência.

Última atualização: 25 de agosto de 2021

O cliente, idoso de ${cliente_idade} anos, apresenta contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão que concedeu aposentadoria por idade híbrida. O INSS alega violação constitucional ao computar períodos de auxílio-doença para fins de carência. A defesa argumenta que a matéria é infraconstitucional e que o cômputo desses períodos está previsto em lei e jurisprudência, citando a Instrução Normativa INSS 77/2015, o art. 55 da Lei 8.213/91 e decisões judiciais favoráveis. Afirma que é possível considerar períodos de auxílio-doença intercalados com contribuições para carência. Requer que seja negado seguimento ou provimento ao recurso do INSS, mantendo-se o acórdão e a concessão do benefício.

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híbrMERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ${processo_estado}

 

IDOSO – ${cliente_idade} ANOS

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES 

ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pela fundamentação fática e jurídica que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a manutenção do acórdão proferido, sendo improvido o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS.

 

Nesses termos, 

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

EMÉRITOS MINISTROS

O Recurso Extraordinário interposto pelo INSS não merece ser provido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as normas e princípios legais e constitucionais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A Autarquia Previdenciária interpôs o presente Recurso Extraordinário com fundamento na alínea

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