Modelo de Contrarrazões. Apelação. Atividade especial. Médico contribuinte individual

Última atualização: 30 de março de 2023

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com conversão de tempo de serviço especial em comum. O apelado argumenta que o INSS baseia-se em premissa equivocada ao alegar que ele atuava apenas em consultório particular, ignorando provas de sua atividade em ambientes hospitalares. Defende-se que a falta de alíquota específica para custeio da conversão de tempo especial não prejudica o direito à contagem diferenciada, amparado pela Constituição. Cita jurisprudência favorável do TRF4 sobre reconhecimento de atividade especial para contribuintes individuais. Por fim, requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  





${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

   CONTRARRAZÕES 

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.



REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.



Nesses termos, 

Pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  



CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

 

PROCESSO   : ${informacao_generica}  

APELADO     : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (

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