Modelo de Contrarrazões. Apelação. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural comprovada. Requisitos para concessão de tutela provisória preenchidos

Última atualização: 11 de outubro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade híbrida à parte autora. O texto argumenta que há suficiente prova material e testemunhal do trabalho rural em regime de economia familiar no período contestado, não sendo necessário que os documentos abranjam todo o período. Cita jurisprudência favorável do STJ e TRF4. Defende a manutenção da tutela provisória concedida na sentença, argumentando que estão presentes os requisitos legais, especialmente considerando o caráter alimentar do benefício. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso do INSS e confirmada integralmente a sentença de primeiro grau.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO        : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRIDA      : ${cliente_nomecompleto}

RECORRENTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM              : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

 Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

 

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento e cômputo de tempo de serviço rural e tempo de contribuição urbano para fins de carência.

A magistrada sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do direito da parte Autora ao benefício pleiteado, sendo determinada sua implantação. 

O INSS interpôs recurso de apelação (evento ${informacao_generica}), o qu

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