Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Benefício assitencial ao idoso. Miserabilidade comprovada. Inaplicabilidade de efeito suspensivo.

Última atualização: 10 de setembro de 2021

O cliente, já qualificado, apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial ao idoso. Argumenta-se que o recorrido preenche os requisitos legais, pois sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando a exclusão do benefício previdenciário da esposa até o limite de um salário mínimo, conforme entendimento do TRF-4. Destaca-se que esse limite gera presunção absoluta de miserabilidade, segundo IRDR do TRF-4. Rebate-se a alegação sobre renda do mercadinho, esclarecendo que pertence ao neto que não compõe o grupo familiar. Por fim, pede-se o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação em honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM  : ${informacao_generica}  

 

                EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                            DOUTOS JULGADORES

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso, eis que indeferido na esfera administrativa. Por ocasião do laudo socioeconômico realizado, o Perito reconheceu que o autor não possui renda nem auxílio federal e a renda do sua companheira é insuficiente para manter a família.

Em sentença (evento ${informacao_generica}), corretamente entendeu o N. Julgador a quo que o Sr.  ${cliente_nome} faz jus à concessão do benefício desde ${data_generica}(DER), eis que preenchidos todos os requisitos legais.

Inconformado, a parte Ré interpôs recurso alegando, em suma, o não preenchimento do requisito miserabilidade.

Todavia, a sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

Assim, p

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