Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio por incapacidade temporária. Alegação de suposta coisa julgada.

Última atualização: 10 de novembro de 2021

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor. Argumenta-se que não há coisa julgada, pois houve agravamento do quadro de saúde após a decisão anterior, conforme atestado por nova perícia judicial. Destaca-se que o perito confirmou incapacidade temporária iniciada em data posterior ao processo anterior, devido a agudização da doença. Cita-se jurisprudência do STJ e TRF4 sobre a não configuração de coisa julgada em casos de nova situação fática. Pede-se o desprovimento do recurso do INSS, manutenção da sentença e condenação em honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

EGRÉGIA TURMA R

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