- O trabalhador foi demitido em 20 de setembro de 2021. O aviso-prévio proporcional ia até 7 de dezembro. Contudo, em novembro, o INSS deferiu auxílio-doença até março de 2022.
- Quando o auxílio-doença é concedido durante o aviso-prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício.
Uma empresa operadora de logística deverá manter o salário de um técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença sem relação com trabalho durante o aviso-prévio até o fim do benefício.
Segundo nota do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Sexta Turma acolheu o recurso da empresa apenas para restringir o pagamento, antes deferido até a decisão final da reclamação trabalhista (trânsito em julgado). Saiba mais.
Processo: RR-58-82.2022.5.08.0131.
Auxílio-doença começou durante aviso-prévio
O funcionário, que trabalhava na empresa desde 2005, foi demitido em 20 de setembro de 2021. O aviso-prévio proporcional ia até 7 de dezembro. Contudo, em novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deferiu auxílio-doença até março de 2022, em razão de lombalgia.
Apesar disso, a empresa rescindiu o contrato ao fim do aviso, quando o técnico ainda recebia o benefício previdenciário. Na reclamação trabalhista, apresentada em janeiro de 2022, ele sustentou que a dispensa foi ilegal e pediu para ser reintegrado no emprego.
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O técnico não poderia ser dispensado naquela circunstância
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) assinalou que a doença que motivou o auxílio não estava relacionada ao trabalho, mas apenas o impedia de trabalhar. Porém, “o técnico não poderia ser dispensado naquela circunstância e determinou sua reintegração após término do afastamento”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), por sua vez, afastou a reintegração, mas condenou a empresa a pagar os salários entre a data final do auxílio e a do término da ação trabalhista (trânsito em julgado, em que não cabe mais recurso).
Contrato vai até o fim do benefício
No recurso de revista, a empresa argumentou: “como não se tratava de auxílio-doença acidentário, mas por doença comum, não haveria direito à estabilidade nem ao pagamento de salários vencidos”.
O relator, ministro Augusto César, porém, aplicou ao caso o entendimento consolidado do TST (Súmula 371) de que, quando o auxílio-doença é concedido durante o aviso-prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício. Assim, a determinação do TRT de estender o contrato até o trânsito em julgado da ação contraria esse entendimento. A decisão foi unânime.
- Auxílio-doença começou durante aviso-prévio: o trabalhador foi demitido em 20 de setembro de 2021. O aviso-prévio proporcional ia até 7 de dezembro.
- O técnico não poderia ser dispensado naquela circunstância: foi determinada sua reintegração após término do afastamento.
- O contrato vai até o fim do benefício: quando o auxílio-doença é concedido durante o aviso-prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício.
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