A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1074/19, que equipara pacientes com Doença de Ménière e transplantados às pessoas com deficiência. A medida permite a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS).
O projeto tem autoria do Deputado José Medeiros (PL/MT) e altera a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Dessa forma, a CSSF aprovou o projeto na forma do substitutivo apresentado pela Deputada Celina Leão (PP/DF) para incluir também os pacientes transplantados e as pessoas com a Doença de Ménière. O substitutivo engloba os projetos apensados, PL 4613/20 e PL 1522/21.
Conforme a proposta, caso aprovada, o o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.
§ 2º §16. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se a pessoa com doença grave e o paciente transplantado como pessoa com deficiência, cumpridos os demais requisitos do §2º deste artigo, na forma do regulamento.”
Dessa forma, o objetivo do projeto é garantir os direitos concedidos às pessoas com deficiência, também aos pacientes transplantados e acometidos por doença grave. Visto que, essas pessoas apresentam impedimentos de longo prazo, impossibilitando o convívio em sociedade tal qual os demais.
O projeto segue em tramitação na Câmara, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não sabe o que é o BPC/LOAS? Então, assista o vídeo:
O BPC/LOAS é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
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