Modelo de Apelação. Aposentadoria Especial. Atividade especial no exército. Enquadramento por categoria profissional. Legitimidade passiva do INSS.

Última atualização: 02 de junho de 2021

O recurso de apelação apresentado contesta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de averbação do tempo especial prestado junto ao Exército. O apelante argumenta que o INSS tem legitimidade para averbar a atividade especial quando a documentação do Exército indica enquadramento por categoria profissional, citando jurisprudência do TRF4. Alega que os documentos apresentados comprovam atividade passível de enquadramento especial. Defende que o tempo de serviço militar anterior a 06/02/1998 pode ser considerado especial, conforme Súmula 33 do STF. Requer a reforma da sentença, determinando ao INSS a averbação da especialidade do período trabalhado no Exército e a consequente concessão da aposentadoria especial. Solicita o julgamento imediato do mérito pelo tribunal, com base no art. 1.013, §3º do CPC.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  
 
 

 

 

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO             : ${informacao_generica}

APELANTE             : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                 : ${informacao_generica} 

Egrégio Tribunal;

        

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